Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública…

do direito inglês no século XVII e é um procedimento em que uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas, enquanto tal passa a representar um grupo maior ou classe de pessoas, desde que compartilhem, entre si, um interesse comum. A class action é uma ação coletiva do sistema da common law norte-americana e seu cabimento restringe-se àquelas hipóteses em que a união de todos que poderiam ser partes em um mesmo processo não é possível ou porque sua reunião ensejaria a dificuldades insuperáveis quanto

à sua constituição, à sua admissibilidade a até à sua eventual necessidade; o segundo é atinente às relações entre os litisconsortes, uma vez constituído o litisconsórcio. Há casos de litisconsórcio necessário, ou seja, indispensável sob pena de nulidade do processo e da sentença, ou mesmo de total ineficácia desta; e casos de litisconsórcio unitário, em que os litisconsortes devem receber tratamentos homogêneos. O litisconsórcio necessário pode ser também unitário e unitário também pode…

Universidade Federal Fluminense Curso de Administração Disciplina de Direito Turma: P1 Alex de Almeida Gouvêa Políticas Públicas e direitos sociais: dever do Estado? Niterói - RJ Novembro / 2014 Alex de Almeida Gouvêa Políticas Públicas e direitos sociais: dever do Estado? Trabalho baseado em textos indicados pelo professor, acrescido de outras referências, relacionados ao tema, com apresentação da opinião do aluno. Professor: Dr. Eduardo …

injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado…

uma vez que o habeas corpus é concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida. Habeas Data Tanto o Habeas Corpus como o Habeas Data são dispositivos legais que visam proteger um cidadão. No caso do Habeas Data, quando este é garantido, um indivíduo ganha acesso a uma base de dados que contém informação sobre ele. Além de ficar com acesso a essa informação registrada e confidencial, o Habeas Data confere o direito de retificar as informações, no caso de estas serem falsas. O…

Funcionamento da Justiça Visando dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou as atividades profissionais públicas e privadas, atribuindo-lhes a status de funções essenciais à justiça, com regras estabelecidas nos artigos 127 e 135 da CF/88. São eles: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Segundo o disposto no artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função…

como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública. DE ONDE VEM A VIOLENCIA CONTRA A MULHER? Ela acontece porque em nossa sociedade muita gente ainda acha que o melhor jeito de resolver um conflito é a violência e que os homens são mais fortes e superiores ás mulheres. É assim…

prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do serviço público. Sua previsão constitucional se encontra no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09. Conforme posicionamento do STF, dito remédio constitucional é uma ação civil, mesmo quando for impetrado contra ato de juiz criminal, no âmbito de processo penal. O Mandado de Segurança é, na verdade, uma ação subsidiária, posto que apenas caberá a…

XLVII – (a) - A Constituição Federal preceitua no inciso XLVII de seu artigo 5º que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas…