Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

lei. Estruturado de forma piramidal controlada no vértice por um pequeno grupo de juízes de alto escalão, cultuando o prestígio e a influência social, bem como fortalecendo o espírito corporativista, mantendo um distanciamento em relação à esfera pública e às organizações sociais, o Judiciário contribui para o seu isolamento social. Tal panorama acirra uma discussão sobre os mecanismos de controle democrático da magistratura. Assim, nua sociedade info-democrática, a administração da…

(A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 2. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/ ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS/ PROVA B02/ 27.05.12/ QUESTÃO 21) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis…

(por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro). Para a existência de um Estado (no sentido de país) é necessária a existência de três caracteres: Povo, território e soberania. AULA 3 Povo Povo é o conjunto de todos os nacionais de um país, no nosso caso, todos os brasileiros (natos ou naturalizados); população é o conjunto de todas as pessoas que habitam em um determinado país (um jamaicano que venha a morar no Maranhão, por exemplo); e cidadão é todo aquele sujeito que pertença ao povo…

internacional. - Princípios fundamentais constitucionais: I- Regime Político-Jurídico/Estado Democrático de Direito(Art. 1º e 37, da C.F.)-> é o regime que, politicamente, permite ao povo uma participação no processo de formação da vontade pública(governo), e juridicamente, autolimita o poder do Estado ao cumprimento das leis. II- Forma de Governo/República(Art. 1º, da C.F.)-> forma de governo em que o supremo poder é exercido durante um tempo limitado(mandato), por um ou…

encerramento do inquérito policial na justiça federal de indiciado preso é de 30 dias. 03 - O inquérito é mantido sob a guarda do: a. Promotor de Justiça b. Delegado de Polícia Civil c. Advogado d. Escrivão de polícia 04 - Ação penal pública tem como titular exclusivo: a. Povo b. Prefeituras c. Ministério Público d. OAB. * – Assinale a resposta correta. a. justiça militar é de competência exclusiva de julgar e determinar novas matérias. b. eis que…

em consideração a realidade social. b) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros. c) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda…

Não é legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: a) o Procurador-Geral da República. b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. c) a Defensoria Pública da União. d) o partido político com representação no Congresso Nacional. 2. Quanto à súmula vinculante, é CORRETO afirmar que ela produz efeito vinculante: a) em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta,…

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…

enquanto seu plano de governo obtiver maioria parlamentar. Quando há perda da maioria parlamentar, o chefe de governo exonera-se automaticamente. Por sua vez, se o Chefe de Estado e o Chefe de Governo acharem que o parlamento não tem mais apoio popular, eles podem dissolver o parlamento. A responsabilidade de governo é perante o parlamento. O chefe de governo e os parlamentares não exercem mandato por prazo certo. O primeiro ministro não é um mero auxiliar do chefe de Estado. …

reguladas em lei. Art. 21. Compete à União: (exclusiva) I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a…