Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

XXXV a XXXVIII Descrição direito de propriedade garantido função social procedimento de desapropriação por lei. necessidade ou Interesse Indenização Justa Em dinheiro Prévia. Salvo: imóvel urbano – sem fim social – titulo da dívida publica imóvel rural – sem fim social – titulo da dívida agralia Drogas. ( confisco) Requisição administrativa Iminente perigo público indenização – se houver danos. cabe exclusivamente a União legislar sobre este assunto Pequena…

Estes meios são denominados remédios constitucionais, cuja natureza é de verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o

UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO Direitos Difusos e Coletivos (Processos Coletivos) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Bruno Maciel Segato Isadora Correa Tamarindo

APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA CASO CONCRETO Justiça manda a júri desempregada que fez autoaborto. Fonte: OABRJ DIGITAL. NOTÍCIAS. Disponível em: http://www.oabrj.org.br/noticia/72175-justica-manda-a-juri-desempregada-que-fez-autoaborto, 04/06/2012 – 11h42 Fonte: jornal O Estado de S. Paulo Uma mulher de 37 anos, que cometeu um autoaborto em 2006, vai a júri popular. Dependente de drogas, desempregada e mãe de dois filhos, ela foi denunciada pelo Ministério Público,…

Ação Civil Pública 1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor,

Inscrição Preliminar. 3.3. No formulário de inscrição devem constar a qualificação do candidato, suas profissões atual e anteriores, os lugares em que exerceu cargo, emprego ou função pública, atividade ou emprego privado, o número da cédula de identidade expedida pelo Instituto de Identificação de Segurança Pública ou o de documento de identidade equivalente reconhecido por lei e os endereços residencial e profissional com respectivos telefones. 3.4. Tendo em vista que todo o…

Regulamento Regulamento Mensagem de veto Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade…

Defesa ATENÇÃO: Brasileiros natos também podem perder a nacionalidade brasileira (art. 12, §4º, II, CF). Art. 12. São brasileiros: § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) OAB REGULAR – MÓDULO I…

todo o raciocínio acima explicado, através da noção de República, que significa “res publica”, ou seja, coisa pública. Se o Brasil é uma coisa pública, o titular dessa res é o povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio universal, voto direto, secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis. Nas demais situações, o povo atua por meio de terceiros, que…

Democrático de Direito. E acesso à Justiça engloba a pessoa saber o que é o Ministério Público, e que esta instituição existe para defender os interesses e direitos da sociedade e entender esta sistemática toda, saber que ela pode recorrer ao Judiciário caso o direito dela seja violado, saber que ela tem o direito de ser ouvida por um membro do Ministério Público, saber que ela tem o direito de ir e protocolar um pedaço de papel em determinado órgão público e saber que dentro de duas…