Caso De Assunção De Dívida

não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa – art. 313, C. - a obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (princípio da gravitação jurídica). - risco de perecimento ou deterioração da coisa – segue o princípio de que a coisa perece para o seu dono (princípio da res perit domino). - perda da coisa – situações – obrigação de dar coisa certa -…

2 I – Contratação de Operação de Crédito..................................................................................... 2 II – Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar................................................ 5 III – Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura................................. 9 IV – Ordenação de Despesa não Autorizada............................................................................ 13 V – Prestação de Garantia…

adquirir crédito FORMA >>>>> (art. 288) A cessão pode ser feita por meio de um instrumento público (cartório) ou particular. NOTIFICAÇÃO >>>>> (art. 290) O cedido deve ser notificado da cessão, seja por meio judicial ou extrajudicial (carta). Caso não seja, ele não reconhece a existência da cessão, pagando então ao credor incial. OBS.: A cessão de crédito pode ser: 1- Convencional (definido por contrato entre partes), Legal ou Judicial. Se…

lei [arts. 491º-493º]. No direito alemão, a partir de disposições semelhantes, tem-se defendido a doutrina dos deveres de segurança no tráfego ou dos deveres de prevenção do perigo delituais, alargando-se a responsabilidade por omissão para além dos casos tipificados na lei. Esta doutrina teve influências entre nós [ANTUNES VARELA, MENEZES CORDEIRO e SINDE MONTEIRO]. Na responsabilidade objectiva, o facto que a despolete essa imputação pode ser um facto natural, um facto voluntário do…

responsabilidade quando existe o debito. A teoria dualista é adotada majoritariamente no Direito Civil permitindo que se verifique a existência de debito sem responsabilidade e responsabilidade sem debito.  Exemplo 1: Débito sem responsabilidade: DIVIDA PRESCRITA. Exemplo 2: Responsabilidade sem debito: FIANÇA. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Simples: Dar, fazer, não fazer, obrigação com faculdade de solução.  1 Credor  1 Devedor  1 Prestação Complexa: PLURALIDADE.…

lanchonete. Por este motivo, o casal, juntamente com a empresa supramencionada, figura no pólo passivo da demanda, sendo que a Reclamante espera ser indenizada com supedâneo no instituto da Sucessão Trabalhista. A responsabilidade solidária neste caso NÃO PROCEDE, conforme argumentos abaixo expostos. DA CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE Preliminarmente, expomos o artigo 301 do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X –…

tipo de penal descreve a conduta e o resultado, mas exige para a sua consumação a ocorrência do resultado. Meio de execução: é crime de forma livre, pois pode ser praticado de qualquer forma. Tentativa somente na modalidade de inutilizar. No caso de restauração de autos, não exclui o crime. Ação Penal Pública Incondicionada. Art. 357 do CP: EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO: Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, órgão do…

ocasião ajustada ou quando a coisa lhe for reclamada. O depósito poderá ser voluntário, necessário que se divide em legal e miserável, regular e irregular, simples e empresarial, contratual e judicial. A única prisão admitida em nosso direito por divida civil é a de prestação alimentícia, não sendo cabível a prisão do depositário infiel, seja qual for a sua modalidade. 3 - Analise os deveres do depositário e a possibilidade de o mesmo usar o bem sujeito ao depósito. O depositário tem a…

Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? É a Cessão decrédito assunção de dívida ea cessão de posição contratual. Questão 2 – Explicar a cessão de crédito? É a a negociação de venda de um direito de crédito, para a transferência ativa da obrigação onde o credor faz a outra pessoa de seus direitos, dizemos assim que é a sucessão ativa dadas obrigações . Questão 3 – Explicar a assunção de dívida? É o é a relação jurídica bilateral, onde devedor passa para um…

pelo título. Nesse caso não há uma relação entre as pessoas, pois o avalista garantirá a solvência do título independente de seu titular. Já a fiança é o contrato estabelecido em que o fiador tem a obrigação de assumir a obrigação em relação a um credor específico. Para que seja prestada a garantia do aval não há necessidade de autorização do cônjuge, ou seja, é dispensada a outorga uxória. Já na fiança, essa autorização é necessária, contudo, conforme já fora explicado, no caso da…