Caso De Assunção De Dívida

participação, mediante sua inclusão no subgrupo de investimentos (caso haja interesse de permanência) ou registro no ativo circulante (não havendo esse interesse). Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço do período-base seguinte àquele em que tiver sido adquirido o respectivo direito. A intenção de permanência, em certos casos, conforme esclarece o Parecer Normativo 108/78, é…

O processamento da Despesa Pública – CRB A regra fundamental é que a realização de despesa pública depende de previsão na lei orçamentária. O art. 167 da Constituição proíbe, taxativamente, a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (inciso II), assim como o início de progrmas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I). Daí resulta o princípio da legalidade: nenhuma despesa pode ser…

para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no art. 805 , que trata da caução substitutiva. Mas no caso em tela o juiz deve negar a troca devido o tempo que já se arrasta o processo, já que com os valores o processo pode chegar ao seu fim, para com isso respeitar a celeridade processual caso contrario será violado o principio da duração razoável do processo. Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do…

devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. O devedor (cedido) não tem o condão de escolher se anui ou não com a cessão de crédito, nesse caso, cabe tem de ser apenas notificado para que fique sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE…

auxiliá-lo a estabelecer-se comercialmente. Acordou-se, então, que a dívida seria representada por nota promissória, a vencer-se no dia (xxx), conforme documento anexo (doc. 01). 2. Cumpre salientar, que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento, restringe-se a um caminhão marca (xxx), pertencente ao REQUERIDO desde data anterior à própria assunção da dívida ora em apreço, conforme cópia do Documento Único de…

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Sujeito ativo: somente o funcionário público competente para realizar operação de crédito pode figurar com o sujeito ativo. Sujeito passivo: é o estado…

História - Usina Hidrelétrica de Itaipu Usina Hidrelétrica de Itaipu O esforço diplomático entre Brasília e Assunção, cujo objetivo é revisar cláusulas financeiras do tratado de Itaipu, tem mantido nos últimos dias a hidrelétrica binacional sob os holofotes, 27 anos após sua fundação. O Paraguai quer receber mais pela energia que não consome, e que acaba vendendo a preço de custo ao Brasil. O país vizinho também quer comercializar parte desse excedente no mercado livre brasileiro.…

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Sujeito ativo: agente público que possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o funcionário que emitir o ato…

SAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO,…

no art. 233 do CC Abrangência dos acessórios “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso” (233, CCB). Ex. Benfeitorias e melhoramentos na venda de imóvel. A regra geral acima não se aplica às pertenças. (art. 94, CCB) Ex. mobília em caso de imóvel. Regra geral - Melhoramentos ou acrescidos antes da tradição = incorporação ao patrimônio do devedor. Ex. venda de uma vaca que dá cria.…