Caso De Assunção De Dívida

for verdadeiro eu não responderei pela solvença do devedor cedido. Existem creditos que não podem ser transferidos e basicamente são de três categorias, exemplos: Os creditos que por sua natureza envolverem uma possibilidade de cessão, que é o caso do direito a alimentos, é para a mantença do credor , também não podem ser cedidos por que alei proíbe de serem transmitidos é o direito que os tutelados possuem de credito que não podem ser objeto de cessão ao tutor, e por fim a…

a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica no termo assinalado na cártula.” Ainda complementa que “basta o seu vencimento para que seja exigível, tanto em face do devedor principal, quanto dos solidários.” Aqui, ao contrário da letra de câmbio, a nota promissória há confissão expressa da dívida, realizada pelo próprio devedor/emitente, o crédito…

são devedores de Caio da entrega de 100 sacas de café. Assinale a correta: (a) aplica-se ao caso a regra da solidariedade, sendo que Caio pode cobrar o todo da obrigação de qualquer um dos devedores. (b) não se aplica ao caso a regra da obrigação solidária tendo em vista a natureza do objeto. (c) aplica-se ao caso a regra concursus parts fiunti, tendo em vista que ao credor é dado cobrar a totalidade da dívida de qualquer devedor. (d) todas estão incorretas. 9) Quanto às obrigações com…

Contábeis Utilizados ....................................................... 70 03.03.02 OPERAÇÕES DE CRÉDITO MOBILIÁRIAS .......................................................................... 70 03.03.02.01 Aspectos Importantes da Legislação sobre Dívida Pública Mobiliária ................ 71 03.03.02.02 Contratação da Operação de Crédito.................................................................. 72 03.03.02.03 Emissão dos Títulos como Fato Orçamentário…

derradeiras 20 parcelas de 160 entrou em contato com o gerente, explicou a situação e recebeu vinte boletos para quitação. Por conta disto, João foi comunicado (notificado) pelo Banco informando que as derradeiras 20 parcelas estavam em aberto e, caso o pagamento não fosse efetuado, João teria o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sofreria as consequências jurídicas cabíveis. João, desesperado, entra em contato com Carlos e explica o ocorrido. Diante da…

Processo Civil aplicável subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal conforme estabelece seu artigo 1º. AGRAVO Nº 1.0024.02.871819-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO ASSUNÇÃO GONTIJO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos…

do devedor o credor lucrará, não tendo a obrigação de indenizar aquele. O devedor terá que ser indenizado pelas benfeitorias uteis e necessárias, se possuidor de boa-fé (justo titulo). Nas benfeitorias voluptuárias o devedor poderá levantá-las. Em caso de má-fé somente as necessárias serão indenizadas, se provadas. Frutos: percebidos – possuidor de boa-fé. O de má-fé responde pelos colhidos, percebidos e aqueles que por sua culpa deixou de perceber. - Obrigação de dar coisa incerta:…

particulares e bens públicos – ssão respectivamente, os que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e os que pertencem as pessoas jurídicas de direito público, políticas, à União, aos Estados a aos× Municípios. i. Quais são os “bens” do caso?B Bens fungível e infungível. Questão 3 – Conceituar, caracterizar e apresentar as diferenças entre as obrigações de Dar (coisa certa e incerta), Fazer, Não Fazer, Alternativas, Facultativa e Cumulativa. ● Obrigação de dar…

Obrigações Solidárias 7 3. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1. Da Cessão de Crédito 8 3.2. Da Assunção de Dívida. 8 4. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 4.1. Do Pagamento em Consignação 9 4.2. Do Pagamento com Sub-Rogação 9 4.3. Da Imputação do Pagamento 10 4.4. Da Doação em Pagamento 10 4.5. Da Novação 10 4.6. Da Compensação 11 4.7. Da Confusão 11 4.8. Da Remissão das Dívidas 11 5. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1. Da Mora 12 5.2. Das Perdas e Danos 12 5.3. Dos

direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras…