Caso Concreto Usucapiao

social para a população afetada pela operação, visando evitar as operações de interesse privado e/ou que prejudicam os moradores de menor renda. 3º Ampliar as possibilidades de regularização das posses urbanas ilegais O estatuto regulamentou a usucapião para regularizar a posse de terrenos privados com imóveis de até 250m2, sendo a única moradia do ocupante há mais de cinco anos, sem contestação por parte do proprietário legal. Mas, o presidente, ao sancionar a lei, vetou a…

sujeito se tornar proprietário de um bem, será descrito de maneira bem clara e didática a ocorrência da ocupação, como se ocorre o achado do tesouro, o conceito de especificação, da comistão, confusão e adjunção, bem como detalhar a ocorrência do usucapião e da tradição. Palavras Chave: 1. Propriedade 2. Aquisição 3. Móvel 4. Código Civil 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa elucidar as formas de aquisição da propriedade móvel, por meio dos institutos existentes no Código Civil…

Municipal no exercício diário da advocacia pública. Nesta edição, já disponível na INTRANET, destacamos os seguintes tópicos: Lançamento de livro: Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha. Comentários do Residente Jurídico João Ricardo Vicente, sobre: Usucapião e interesse municipal conforme a Constituição de 1988. Informativos do STF, STJ e TCU. Boa leitura! V. I N. 12 — FEVEREIRO DE 2012 1. DESTAQUES PGM – PROCURADORES, p. 3 2. PRONUNCIAMENTOS, p. 4 3. DOUTRINA, p. 5 4.…

DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cadernos ASLEGIS ISSN 1677-9010 / www.aslegis.org.br USUCAPIÃO TABULAR E CONVALESCENÇA REGISTRAL Eber Zoehler Santa Helena Cadernos Aslegis, v.8, n.24, p. 117-132, set/dez 2004 http://bd.camara.leg.br Usucapião tabular e convalescença registral Usucapião tabular e convalescença registral Eber Zoehler Santa Helena* Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira 1. Fundamento Legal A…

quando a propriedade é adquirida e é desvinculado totalmente com o titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão. Assim o proprietário sempre vai adquirir propriedade pela, sem nenhuma restrição ou ônus. Temos como exemplo: Acessão, usucapião e ocupação. Derivada: Ao contrário da aquisição originária, a aquisição derivada decorre do relacionamento entre pessoas, existindo relação jurídica com o antecessor. Existe transmissão da propriedade de um sujeito a outro. Existe…

benefício da gratuidade de justiça, conforme determina a lei 1.060/50 e suas posteriores alterações, uma vez que não possuem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio, bem como da família. DA USUCAPIÃO A ré (Cristina) detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer oposição, desde JAN/1994, conforme se verifica na cópia de Ficha de Associado emitida pela Associação de Moradores do Bairro (AMAC), da área…

objeto determinado e que pode ser adquirido por usucapião, sua violação revela sempre um fato positivo, possui sujeito passivo concreto apenas APÓS violação do direito. Os direitos pessoais/obrigacional tem normas de natureza dispositiva/facultativa, supõe a presença de outro sujeito de direito, tem caráter de gozo transitório, o objeto precisa apenas ser determinável, pode ser violado por fato positivo ou negativo, possui sujeito passivo concreto/determinado desde o surgimento do…

BACHAREL EM DIREITO Nomes A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” BOM DESPACHO Maio/2013 NOMES A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de vinculação com o tema da medida provisória, além de colocar requisito

é possuidor o que está em relação de dependência para com outro e conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordem ou instruções suas; sendo-lhe demandada a coisa em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou seu possuidor. No caso do usufrutuário, credor pignoratício, locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta a posse indireta das pessoas de quem eles a houveram. È justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária; mas não induzem posse os

AULA 1 Caso concreto 1: A natureza de pagar as taxas condominiais é “obligationes ad rem”, isto é, quem possui o imóvel, é devedor da taxa. Na visão de Caio Mário, os débitos são vinculados ao imóvel e por tal razão, sustenta, que quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor.Neste caso,o registro encontra-se em nome de Paulo, sendo ele o proprietário do imóvel e devedor. Porém Maria é a atual moradora de tal imóvel, devendo ela…