Caso Concreto Usucapiao

REAIS É o complexo das normas reguladoras das rj´s entre os homens, em face dos bens (tudo o que satisfaz uma necessidade humana) corpóreos suscetíveis de apropriação; a palavra coisa, no entanto, é usada para designar os bens materiais ou concretos, úteis aos homens e de expressão econômica; bem, portanto, é gênero, e coisa, espécie; coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem. Parte Geral Das Pessoas (art. 1°/78) Dos…

Título: Estatuto da Cidade: Usucapião Especial Urbano Coletivo (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001) CAPÍTULO I - O ESTATUTO DA CIDADE Breve notícia histórica Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as…

Caso Concreto 08 – Direito Civil V Caso Concreto 1 (MP/RJ) João, que era solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994.…

oposição de embargos, os quais tutelam tanto a propriedade quanto a posse, no caso em tela, legitima e baseada em justo titulo, assim, impeditiva de constrição judicial. O direito dos Embargantes encontra-se amparado na legislação pátria, em especial pelo disposto no art. 1046 do CPC, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação…

sempre houve a possibilidade de interpretar o caso, de acordo com mutabilidade do exercício de um poder sobre a coisa. Porém, essa não era a opção da doutrina e da jurisprudência na vigência do CC de 1916, que estavam vinculadas com um sistema de posse e propriedade voltado a consagrar o direito de propriedade como um direito absoluto. Tal interpretação já não tem mais lugar no CC de 2002. O artigo usado para justificar o aproveitamento da posse nos casos de vício de precariedade será o…

até prova em contrário. A fim de melhor explicitar a matéria, pode-se relembrar o que dizia o artigo 525 do CC/1916, no sentido de que é plena a propriedade quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no direito do proprietário. Em caso de desmembramento de um ou de alguns desses direitos elementares (usar, gozar e dispor), nasce o direito real sobre coisa alheia, passando a propriedade para a condição de limitada. Caracteres da propriedade são os seguintes: 3 - Direito…

será aquela posse cujo exercício pode trazer alguns efeitos positivos da posse, mas jamais vai poder trazer o efeito da usucapião (aquisição da PROPRIEDADE), ou seja, é a posse adquirida de forma derivada, através de um contrato (locação, p. ex.). Posse “ad usucapionem” é aquela que pode gerar todos os efeitos da posse, inclusive a possibilidade do sujeito adquirir por usucapião o bem. 08/03/2012 Aquisição/perda da posse - importante a determinação do momento para fins de geração de…

garantir que aquele que exerce a posse sobre determinado bem continue a exercê-la, diante de uma situação de moléstia, violência, ameaça. .Hipóteses de cabimento Aquele que exerce a posse tem o direito de ser mantido nela, em caso de turbação; de ser reintegrado nela, em caso de esbulho; ou de afastar a ameaça de turbação ou esbulho. Esbulho é o ato que provoca a privação total da posse, isto é, impede, totalmente, que o possuidor continue a exercer a posse. Por sua vez, a turbação…

Só a norma jurídica pode usar de uma medida de coação para fazer valer seus preceitos. Em assim sendo, a característica essencial com a qual se pode afirmar que uma norma é jurídica, é ser ela uma técnica social específica, dotada de sanção para o caso de seu descumprimento, prevista em seu próprio ordenamento, sendo que esta sanção é socialmente organizada, expressando-se através de uma medida de coação, executada por um agente da ordem jurídica, fazendo parte, portanto, de uma ordem coercitiva

Caso Concreto 1 (MP/RJ) João, que era solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel,…