Caso Concreto Usucapiao

64908739587, residente e domiciliada na 2ª Travessa Joaquim dos Couros, nº 05, andar térreo, Acupe de Brotas, Salvador – Bahia, Cep: 40290520, advogando em causa própria, , vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP ASPECTOS GERAIS SOBRE A USUCAPIÃO COM ENFOQUE À USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA André Vinícius Corazza Presidente Prudente/SP 2004 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP ASPECTOS GERAIS SOBRE A USUCAPIÃO COM ENFOQUE À USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA André Vinícius Corazza Monografia apresentada como requisito parcial…

portanto, não tinham direito de propor ação reivindicatória. É aí que nasce para os beneficiários o interdito possessório. É deste instituto que se depreende o caráter subjetivo da posse, qual seja, a intenção de ser dono, a vontade de ter a coisa (no caso, o lote de terra) para si e poder defendê-la contra toda e qualquer invasão. Savigny atribuiu às dificuldades surgidas a respeito da posse à deficiente compreensão do direito romano nesse ponto. A teoria subjetiva surgiu num contexto…

mês de junho do corrente ano entrou em vigor a Lei 12.424 regulamentando não só o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, mas alterando diversas leis, entre elas o Código Civil Brasileiro, que agora conta com uma nova modalidade de usucapião. Esclareça-se que usucapião dá direito de propriedade àquele que tem a posse de determinada área de até 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados) por longa data, e a utiliza para o bem da família conforme prevê o Código Civil em seu artigo 1.240:…

Usucapião extraordinária A usucapião extraordinária independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa (não violenta, clandestina ou precária) e sem oposição — de maneira mansa e pacífica. • Ininterruptamente (continuamente); • Por prazo igual ou superior a quinze anos. O prazo será reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor houver, comprovadamente: • Estabelecido, no imóvel, a sua…

AULA 1 Caso concreto 1: A natureza de pagar as taxas condominiais é “obligationes ad rem”, isto é, quem possui o imóvel, é devedor da taxa. Na visão de Caio Mário, os débitos sãovinculados ao imóvel e por tal razão, sustenta, que quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor.Neste caso,o registro encontra-se em nome de Paulo, sendo ele oproprietário do imóvel e devedor. Porém Maria é a atual moradora de tal imóvel, devendo ela arcar com tais…

tem o seu fundamento moral, na natureza do homem de ser solidário com o seu meio. E partindo desse principio, é importante à própria associação humana, a harmonia na conciliação dos interesses e dos direitos individuais com os da sociedade, e em casos de conflitos, a subordinação daqueles as legitimas exigências destes. O conceito fundamental de desapropriação se vincula as regras jurídicas que levam ao ato expropriatório, sendo assim, em nenhum momento pode- se conceituar…

forma, o Código Civil de 2002, trata das principais formas de aquisição da propriedade de bens móveis. São oito formas principais: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. 2 - Usucapião Da mesma forma que os bens imóveis, os bens móveis também podem ser objeto de aquisição da propriedade por meio do usucapião. Esse fenômeno irá ocorrer quando o indivíduo tiver a posse ad usucapionem, que implica na posse prolongada pelo…

pessoa. Isso significa que aquele movimento do sem teto faz não é considerado posse. Não se exige os 3: basta 1 para tornar a posse injusta. 1.2 Autotutela possessória Existem duas espécies de autotutela possessória: a) Desforço imediato: ocorre em caso de esbulho. A pessoa que foi esbulhada pode retomar a coisa, usando os meios necessários com moderação, desde que o faça imediatamente. Então o principal elemento é a imediaditidade. A lei não exige que se faça sozinho, ou seja, pode…

titulo aquisitivo se o objeto do negocio for móvel. Classificação dos modos de adquirir: São originários modos de aquiscao da propriedade em que não há qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e estado jurídico anterior (usucapião). São derivados os modos de aquisição quando entre o domínio do adquirente e do alienante existe uma relação de causalidade representada por um fato jurídico (direito hereditário ou contrato seguido de tradição). Quando obtida por…