Caso Concreto Usucapiao

respeito deles. A ação de divisão e a ação de partilha tinham por finalidade extinguir a comunhão, com a individuação dos quinhões que caberiam aos ex-comunheiros. A Ação de Divisão visava partilhar o bem comum adquirido a título singular, como no caso da compra e venda, e a Ação de Partilha o bem comum adquirido a título universal, ou seja, a herança. Particularidade Estabelece o código de processo civil que os procedimentos observados cuidam, em específico, da ação de divisão e da

O Código Civil de 2002, trata das principais formas de aquisição da propriedade de bens móveis. São oito formas principais: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. 2 - Usucapião Da mesma forma que os bens imóveis, os bens móveis também podem ser objeto de aquisição da propriedade por meio do usucapião. Esse fenômeno irá ocorrer quando o indivíduo tiver a posse ad usucapionem, que implica na posse prolongada pelo prazo de três

perspectiva de aquisição da propriedade pelo indivíduo possuidor do bem, levando a uma análise do instituto da usucapião, e, também, da aquisição de propriedade por intermédio de títulos de legitimação. Por fim, faz-se uma análise quanto ao registro da posse no cartório de imóveis e às possíveis implicações decorrentes deste ato. Palavras-chave: posse, teorias da posse, aquisição de propriedade, usucapião, registro cartorário ABSTRACT This study aims to analyze the legal…

Coisa. A relação obrigacional (direito pessoal) é uma relação horizontal que vincula credor e devedor. Já a relação real é vertical, vinculando o sujeito às coisas suscetíveis de apropriação. Conceito de Coisa (doutrina majoritária): possui caráter concreto, ou seja, trata-se de um objeto material de cunho patrimonial. Bens incorpóreos podem estar sujeitos aos ditames do direito real. Os direitos reais, portanto, têm como característica primordial a relação direta do sujeito com a…

procuração em anexo – doc. 01), vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL o que faz expondo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente A) Ilegitimidade Ativa “Ad Causam” – Falta de Legítimo Interesse de Agir Conforme restará esclarecido nos fatos a seguir narrados, verifica-se que o promovente, nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda em tela,…

Baldrame - É o tipo mais comum de fundação. Constitui-se de uma viga, que pode ser de alvenaria, de concreto simples ou armado construída diretamente no solo, dentro de uma pequena vala. É mais empregada em casos de cargas leves como residência construídas sobre solo firme. * Barbacã - O mesmo que dreno * Barrote - Elemento prismático de madeira bastante usado em construção civil * Betão , Concreto - Material de construção composto por cimento, areia, brita e possivelmente…

publicidade ou visibilidade: como o direito real é oponível contra todas a pessoas, se faz necessário haver a notoriedade desses direitos para que toda a sociedade tenha conhecimento de sua existência. Assim, no caso de bens imóveis, é imprescindível que se tenha realizado o registro, já no caso de bens móveis, a publicidade se dá pela simples tradição. - Princípio da taxatividade: Não se é possível criar novos direitos reais se não tiver previsão legal, porque eles são taxativos,…

para o legatário. Efeitos da posse: 1-Proteção possessória 2- Posse e frutos 3- Posse e benfeitorias 4- Posse e responsabilidade pela perda/deterioração do bem Proteção possessória: -> Tipos de agressão: esbulho(tira a posse)/turbação(atos concretos que dificultam o exercício da posse posse)/ameaça (promessa de agressão). -> Meios de proteção: auto-tutela: proteção própria da posse. Não tem proteção contra a ameaça. Turbação (legítima defesa da posse). Esbulho (desforço…

principais correntes que explicam os elementos necessários à construção da teoria geral do processo. A primeira chama-se realista, e a segunda racionalista . Realista Segundo essa corrente de opinião, também chamada de empírica, deve-se partir do caso concreto e da observação dos diferentes direitos processuais aplicados para a elaboração dos princípios gerais por meio da indução. O método seria estudar os diversos ramos do direito processual buscando analogias entre os mesmos,…

aos meios de acesso a terra; 3.1 O Estatuto do Patrimônio Mínimo; 3.2 Do direito de propriedade e sua função social; 3.3 Da posse e do usucapião: modalidade de aquisição da propriedade. 4. Da responsabilidade da Administração pelo abuso do direito. 5. Considerações Finais. 6. Referências. 7. Anexos. INTRODUÇÃO O presente trabalho presta-se a realizar um estudo de caso da localidade conhecida como Favelinha, localizada na Avenida Magalhães Neto, bairro da Pituba, em Salvador-BA, onde…