Caso Concreto Usucapiao

USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DE LAR ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho busca promover uma breve analise do instituto do Usucapião familar e seus efeitos na plano existencial e na realidade fática de milhares de famílias brasileiras. Para tanto, chamamos ao espectro analisado, o cotejo histórico de tal manejo jurídico. Assim sendo, discorremos que, no dia 16 de junho de 2011, passou a compor o ordenamento jurídico brasileiro a Lei no. 12.424,…

1.259 e 1.784 do Código Civil, adquire-se a propriedade imóvel pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, pela usucapião, pela acessão e pelo direito hereditário. 2 PROPRIEDADE 2.1 NOÇÕES BÁSICAS Para melhor compreensão do tema “Aquisição da Propriedade Imobiliária”, é necessário se familiarizar com alguns conceitos básicos de Estudo, como é o caso do conceito de Propriedade, um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular, o exercício

• Tutela antecipada em Ação Possessória de Força Velha • Possibilidade de Usucapião na hipoteca ou alienação fiduciária. Volta Redonda 2011 1 – Da possibilidade de tutela antecipada em Ação de Força Velha Se a ação possessória é intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Neste caso incumbe ao autor provar: a posse, a agressão sofrida, conforme…

relatório. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. ‘Data venia’, sem razão o Apelante. Inicialmente se faz necessário distinguir a detenção, tese encampada pelo autor, ora apelante, da posse, requisito necessário à usucapião. O Código Civil, em seu artigo 1.198, definiu o instituto da detenção como sendo: “Considera­se detentor aquele que, achando­se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou…

ações de demarcação e divisão possuem finalidades semelhantes aos institutos retratados e estão previstas nos arts. 946 a 981, CPC. A ação demarcatória tem por fim aviventar a linha divisória entre dois terrenos, ou fixar o limite entres eles, no caso da linha divisória ter se apagado ou se há confusão entre imóveis. Já a açãop de divisão tem por fim extinguir o condomínio existente sobre uma área de terra, dividindo-se a coisa originalmente comum em quinhões, que serão adjudicados aos…

se examinar em cada caso se o ordenamento protege a relação com a coisa. Quando não houver proteção, que existe é mera detenção. Como conseqüência, a posse deve ser a regra. Sempre que alguém tiver uma coisa sob seu poder, deve ter direito à proteção. Somente por exceção o direito a priva de defesa, quando então se estará perante o fenômeno da detenção, ou seja, em cada caso deve ser examinado se a pessoa comporta-se como dono, existindo corpus e animus. Quando no caso concreto prova-se…

11 - Da Usucapião de Bens Móveis. O Código Civil vigente traz à baila duas modalidades de usucapião de bens móveis, uma ordinária e outra extraordinária, respectivamente previstas na redação dos arts. 1.260 e 1.261, consoante se infere: “Art. 1.260 - Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião,…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

WEB AULA 13 Caso Concreto 1 Classificação dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D?Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000m²,com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião. O referido imóvel foi…

legislativas ocorridas no Brasil. Neste trabalho, propõe-se uma reflexão crítica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a inviabilidade da posse de bens públicos. Palavras-chave: posse, bem público, detenção, usucapião, direitos reais, bens fora do comércio, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Direito das Coisas. ABSTRACT Possession of goods is definitely one of the most complex themes within Property Law. Among several issues…