Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, ao analisar o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional, apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei. O princípio de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade estatal. O fato de ter sido alçado ao…

são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente10. Continua: “O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam, então, na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade comos preceitos ditados pela ordem legal”. Para que o negócio jurídico seja válido é necessário os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita e não proibida pela lei. …

são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente10. Continua: “O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam, então, na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade comos preceitos ditados pela ordem legal”. Para que o negócio jurídico seja válido é necessário os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita e não proibida pela lei. …

tanto maior o desenvolvimento democrático de um Estado, muito mais eficiente será o controle das finanças públicas. Caso uma atividade administrativa discricionária esteja em desacordo com o princípio da legalidade material, necessário se faz sua invalidação na forma do controle jurisdicional. É indispensável o controle externo, mormente nos países que almejam a boa gestão do dinheiro público, pois é através de um controle independente e atuante que tal fim será atingido. Hoje, os…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Estácio Natal Profa. Dra. Margarida Maria Knobbe 2014.1 Atividades Aula 2 Caso concreto  Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas.…

crivo do contraditório. Então, temos que PROCESSO = PROCEDIMENTO + CONTRADITÓRIO. 3. Conceito de processo administrativo: conjunto ordenado e concatenado de atos administrativos voltados à produção de uma decisão administrativa acerca de um caso concreto. 4. Âmbito de aplicação da Lei nº 9.784/99: a Lei de Processo Administrativo (LPA) aplica-se aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma…

11 1 INTRODUÇÃO Ao falarmos da Responsabilização do advogado por dano processual, em caso de litigância de má-fé, não imaginava da amplitude deste tema tão presente em nossa sociedade, onde o cidadão com o passar do tempo e com a sua evolução intelectual e social vem adquirindo espaço e percebendo que é uma figura importante na sociedade e que deve ser respeitado. A atividade da advocacia não é livre, tendo que cumprir com o que está no Estatuto da OAB e no Código de Ética da Advocacia

descentralização do processo decisório para as esferas estadual e municipal; o financiamento efetivo e a democratização do poder local, através de novos mecanismos de gestão – os Conselhos de Saúde. (BRAVO, 2000.)”. Este processo forte de discussão e mobilização da sociedade produziu efeitos positivos na Constituição de 1988, cujo texto contemplou boa parte das reivindicações do movimento sanitário e prejudicou os interesses empresariais do setor hospitalar. Os principais pontos…

medicina e a opinião pública, que a associação médica mundial teve como proposta a Declaração de Helsinque em 1964, documentos este, baseado em alguns preceitos éticos do Código de Nurembergue, porém com objetivos bem mais concretos com relação a intervenção na prática de pesquisa biomédica; e esta declaração se dividia em três partes: 1) princípios básicos, 2) pesquisa médica combinada com cuidados em saúde; e 3) pesquisa biomédica sem fins terapêuticos. O objetivo…

precisas. Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo. Essa noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanistica, sendo adotada por vários códigos civis europeus,…