Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

conceituar licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.[1] Conceitua também o STF em…

necessidade de grande conhecimento dos outros ramos de direito Exige uma interdisciplinaridade externa necessidade de outos conhecimentos que de Direito Utiliza conceitos puros de economia o que não acontece com os outros ramos de Direito É mais concreto Do que os outros ramos de direito, pois cria normas para regular certas situações em determinadas áreas, num determinado momento, com o fim de realizar o interesse económico geral Tem um amplo poder discricionário pois…

principal do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função legislativa), • a função principal do Poder Executivo é a execução das leis (função administrativa), enquanto que • a função principal do Poder Judiciário é a aplicação das leis aos casos concretos (função judicial). GOVERNO: em sentido formal, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional é a condução política dos negócios…

Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa) Andreas J. Krell Sumário 1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a “proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos…

indústria e/ou comércio tinha seu contrato de registro efetuado nas Juntas Comerciais dos Estados, após a implantação do novo código, as divisões entre as sociedades deixam de existir, agora as sociedades fundamentam-se como empresa. Nesse novo código caso uma pessoa desejar exercer alguma atividade individualmente, sem ou com a participação de um ou mais sócios, ela se se enquadrará como empresário ou como autônomo, nesse contexto teremos novas divisões como empresário, autônomo,…

era feito antigamente nas empresas. Observando os níveis hierárquicos, distinguem-se três tipos de planejamento: planejamento estratégico, tático e operacional. Planejamento estratégico: É uma área do planejamento empresarial, que facilita a gestão de uma empresa. O planejamento estratégico auxilia na definição de objetivos e estratégias para alcançar esses objetivos, sendo por isso, uma parte crucial do empreendedorismo. Planejar estrategicamente significa usar os recursos…

específicos. Desejando-se uma isenção das penalidades referentes ao desacordo com a isonomia, bastaria formular a lei em termos aparentemente genéricos e abstratos, de forma que seu teor não especificado nem definido serviria como garantia de boa-fé jurídica, embora admitisse definitivamente um único destinatário. Contudo, não é desta forma. Uma Norma ou um princípio jurídico pode ser combatido tanto de forma nítida quanto disfarçadamente. 07 É possível obedecer-se…

que, como as regras constantes do preceito constitucional que instituiu o mandado de injunção, não eram suficientes para efetivar sua aplicação, ficava sua utilização condicionada à promulgação das regras processuais regulamentadoras. Outros doutrinadores defendem que, sendo o mandado de injunção instrumento dirigido contra omissão impeditiva do exercício de direitos constitucionalmente assegurados, o juiz deveria proferir decisão válida para o caso concreto em questão, e com…

Senhor Presidente, que o projeto ora submetido à alta apreciação de Vossa excelência é fruto de longos e dedicados estudos, refletindo a opinião dominante nos meios jurídicos nacionais, além de se basear na experiência das categorias sociais a que os preceitos se destinam. Trata-se, em suma, de diploma legal marcado pela compreensão direta de nossos problemas sócio-econômicos, e não de sistematização de dispositivos ditada por meras preferências teóricas. É de longa data, Senhor…

posição crítica do autor mostra o sentido de se desamarrar tanto a administração pública em relação às normas pontuais, mas também, em relação aos princípios, pois a administração não só é regida pelos preceitos constitucionais, mas sim por uma série de normas que a lei traz em seu bojo, em preceitos genéricos, e também os específicos, isso concede à ampla possibilidade de revisão judicial de todos os atos administrativos. O autor em determinado momento dos textos consultados,…