Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

restrita somente àquele Poder com toda sua plenitude e abrangência, com a administração não é diferente, pois os demais poderes também exercem, além de suas atribuições típicas, algumas funções exclusivamente administrativas, necessárias para a gestão do próprio Poder. Essas funções serão exercidas pelos órgãos administrativos que compõem os Poderes Legislativo e 191 Judiciário, que poderão ser compostos pelos próprios parlamentares e magistrados para a confecção dos atos…

já não se pode mais fazer o que se bem entende com a propriedade. O direito se redefiniu junto com a sociedade. Teoria Tridimensional: Fato, valor e norma – A sociedade é quem nos revela a um fato, e esse fato só relevante se realiza uma norma. O preceito que uma norma é um fato reprimido pela sociedade ficar a cargo do direito penal e civil. O Direito não é uma produção em longa escala, ele não está à frente dos atos, ele está atrás dos fatos, O povo é quem dirá o direito e a norma…

dos Direitos Sociais deve ser analisada no caso concreto ponderadamente, pois os direitos sociais, para serem efetivados, precisam de recursos estatais, ou seja, a questão financeira está intrinsecamente ligada à quaisquer direitos sociais. Portanto, inicialmente, o artigo apresentará um breve relato sobre o julgamento da ADF Nº 45/DF com intuito de contextualizar a temática; depois, explicará a noção e a função da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; e, por fim,…

deve integrar o projeto, planejamento, materiais adequados e correta execução. A alvenaria estrutural garante a segurança da construção sem a utilização de estruturas armadas com ferro e aço e substitui as vigas e pilares com os próprios blocos de concreto, que possuem resistência elevada e são capazes de suportar além do seu peso. Os blocos devem atender à resistência necessária para suportar o peso da obra, já que possuem a função de estrutura. A resistência da argamassa também de…

suscita a controvérsia doutrinária, que se escora no silêncio legal, analisando profundamente as peculiaridades da relação contratual, dos princípios inspiradores do direito contratual e dos conceitos de responsabilidade contratual, inadimplemento, boa-fé, e abuso de direito. Para então, concluir com bases jurídicas sérias e sustentáveis, se e quando tem o franqueado direito de receber a recomposição da perda da clientela e desvalorização sofrida em seu fundo de comércio, se…

consagrou a licitação como regra para contratação, por parte da Administração direta ou indireta, de particulares. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas nos restritos casos autorizados pela lei. Marçal Justen Filho assim trata do tema proposto: “a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem…

capacidade de liderança, de autonomia, de tomar decisões, de negociação e de relação pessoal; 3 • EMENTA • ESTUDOS PRELIMINARES • ESTRUTURA • Conceitos e definições • Forma • Noções de viabilidade • Armação • Dados básicos para elaboração de elementos de anteprojeto e projeto • Concreto • IMPLANTAÇÃO DO EDIFÍCIO • ALVENARIA • Canteiro de obras • Materiais utilizados • Instalações provisórias • técnicas construtivas • Movimento de terra • COBERTURA • Locação da obra •…

FACULDADE SENAC MINAS Tecnologia em Gestão da Qualidade Professora: Maria Shirley REDAÇÃO EMPRESARIAL Luciana Aparecida dos Santos Motti Maria Aparecida Lucas Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO Modelos de documentos comerciais..................................pag. 3. Ata..........................................................................................pag. 3. Carta.......................................................................................pag.

ASPECTOS DA SEGURANÇA DO TRABALHO VOLTADOS PARA O PROCESSO DE DESCONSTRUÇÃO: ESTUDO DE CASO NA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS Béda Barkokébas Júnior barkokebas@folha.rec.br Emilia Rahnemay Kohlman Rabbani emilialsht@upe.poli.br Eliane Maria Gorga Lago elianelsht@upe.poli.br Bianca Vasconcelos Silva biancalsht@upe.poli.br Marcelo Luiz Gonçalves de Freitas mlgfreitas01@hotmail.com Universidade de Pernambuco (UPE - LSHT/PEC/POLI) RESUMO A palavra “demolir”…

controle externo, não podem adentrar, face à idéia de que o Poder Judiciário é um poder destituído de legitimidade democrática, ao contrário dos dois outros, cujos membros são eleitos pelo povo, derradeiro titular da soberania. Por efeito conseqüente, boa parte da doutrina e jurisprudência administrativista ainda considera que um ato administrativo somente pode ser examinado pelo juiz por vício de legalidade, assim entendido o descumprimento de alguma formalidade legal, não lhe…