Caso Concreto Transmissao De Pagamento

Caderno 09 LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO A - Você está recebendo o seguinte material: este caderno de questões de múltipla escolha e cartão de resposta personalizado. B - Verifique se no cartão de resposta seu nome e dados estão corretos. Caso exista alguma divergência, favor informar ao responsável na sala. C - Após a conferência de seu nome no cartão-resposta, você deverá assiná-lo no espaço próprio, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. D -…

Direito Romano– Relação obrigacional: características– Fontes das obrigações – evolução histórica– Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social…

Territorial Rural, desde que as glebas (definidas em lei), sejam exploradas pelo proprietário e sua família e este não possua outro imóvel (art. 153, parág. 4º). (minifúndio rural no RS: 30 ha - Lei 9393/96) f) Vedação à cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis ou direitos a ele relativos, na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, bem como na fusão, incorporação ou extinção, desde que a atividade da pessoa jurídica não seja a venda de imóveis…

sociedade da sociedade e são exigidas por ato de autoridade. Por isso, são chamadas de “originárias”: a receita se origina de atividade desempenhada pelo próprio. É o caso dos dividendos recebidos de uma empresa estatal lucrativa, da receita oriunda do aluguel de um bem público, dos preços públicos etc. Já a receita pública derivada é o caso dos tributos em geral, e das penalidades pecuniárias (multas). Considerando que a maior parte das receitas derivadas é (ou pelo menos deveria…

de agir. São as disposições típicas do sistema jurídico. É considerado o direito estático, porque não há incidência em casos concretos, havendo apenas abstração normativa, positivada e vigente no ordenamento jurídico. 1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi é a faculdade de agir. Para alguns autores é o direito subjetivo; é a subsunção da norma ao caso concreto. É também considerada parte do juízo de concreção. A norma agendi, que é estática, dinamiza-se na facultas…

não haja descriminação à livre circulação de capitais. Neste sentido, o Decreto – Lei nº62/2005 de 11 de Março, diz expressamente que o objectivo final da Directiva é o de que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, aplicável aos pagamentos efectuados ou atribuídos por operadores económicos estabelecidos nos Estados-membros, a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com…

populações ribeirinhas. As PCH´s resultam em menores impactos ambientais e se prestam à geração de energia descentralizada. Do ponto de vista do empreendedor a vantagem é que a energia gerada entra no sistema, sem pagar as taxas pelo uso da rede de transmissão e distribuição e também são isentas de remunerar municípios e Estados pelo uso dos recursos hídricos. Assim, as PCH’s tornam-se uma alternativa viável para contribuir no auxilio do suprimentodo aumento da demanda energética não só…

Para a posse nos cargos disponíveis, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 3.1.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital; 3.1.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de…

empresa de responsabilidade limitada respondem pelas obrigações da empresa que teve a falência decretada? 18- Na falência, o protesto dos títulos de crédito é obrigatório? 19- Cite três efeitos da declaração da falência. 20- Qual é a ordem para pagamento dos credores da massa falida a ser observada pelo síndico? 21- Como se encerra o processo de falência? 22- Em que consiste a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica? 23- Quando será aplicada a desconsideração da…

considerado. São pressupostos da Existência do negócio jurídico: i) agente, ii) objeto, iii) forma, iv) vontade exteriorizada consciente Validade. Consiste em estar em conformidade com as regras do ordenamento jurídico para produzir efeitos concretos. Qualificando os elementos existenciais, tem se como requisitos de validade do negócio jurídico: i) Agente Capaz ii) Objeto lícito, possível determinado ou determinável iii) Forma adequada (prescrita ou não defesa em lei),…