Caso Concreto Sucessões

da existência, da validade e da eficácia. 2 Existência da cessão de direitos hereditários sobre bem determinado A teoria da existência dos negócios jurídicos começou a ter relevância no século XIX, quando os doutrinadores passaram a distinguir os casos nos quais o ato jurídico já vinha desde o seu nascimento contaminado com um vício que o transformava, segundo Serpa Lopes, em um “natimorto”: “Na constituição do ato jurídico devem existir elementos que se não forem encontrados, tornam…

nacionalidade (LICC, art. 10), ao firmar o princípio da lei domicilia como reguladora da sucessão legítima e testamentária, porque a testificação é oriunda do direito de propriedade, reconhecido e garantido a todos. Desse modo, não podem ser admitidos outros casos de incapacidade, além dos que a lei taxativamente determina: menores de 16 anos, os desprovidos de discernimento. A capacidade para adquirir por testamento ou capacidade testamentária passiva rege-se pela regra genérica de…

REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese já ter sido oferecida denúncia em desfavor do paciente/impetrante, o que, em tese, tornaria prejudicada a análise da impetração, tenho que, ante as particularidades do caso, faz-se necessário proceder ao exame acerca da possibilidade de se trancar a ação penal, frente aos argumentos expostos na presente ação constitucional. 2. Para se trancar a ação penal por meio da via de "Habeas Corpus", deve ser…

elementos presentes tanto no caso concreto analisado quanto em outros casos já avaliados, ou seja, após apresentar as provas do caso concreto, desenvolve-se um raciocínio que consiste em aplicar o tratamento dado em outro caso ou hipótese ao caso ora avaliado. O objetivo dessa estratégia é aproximar conceitos ou interpretações a partir de casos concretos distintos, mas semelhantes. A analogia é também procedimento previsto no Direito como gerador de norma nos casos de omissão do…

Palavras-Chave: Exclusão. Herdeiro. Privação da herança. ____________________________ ¹Acadêmica do 9º período do curso de Direito da Universidade de Uberaba; Estagiária da 2ª Vara de família e sucessões da comarca de Uberaba-MG de maio/2008 a maio/2010. ²Professor Orientador, professor de direito das sucessões em nível de graduação e pós-graduação, mestre em direito das relações econômico empresariais. 1 INTRODUÇÃO Antes de se adentrar ao cerne da questão…

Assim, graças à base do direito romano, num mundo contemporâneo temos regras bem definidas nas ordens jurídicas. III. Quadro de Referências do Autor: Affonso Paulo Guimarães, professor de Ética, Filosofia do Direito Romano e Direito de Família e Sucessões, na Universidade Federal de Santa Catarina. Na Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma, conclui seus estudos teológicos. É lhe conferido o presbiterato, em Roma, na Basílica de São João de Latrão. Ao voltar ao Brasil, é…

seu marido, após a morte deste. O Código veio dar solução ao problema da paternidade superveniente, criando mecanismo que a viabilizasse, tendo em vista que tal paternidade seria inadmissível no Código de 1916, pois a presunção se daria somente nos casos em que e criança nascesse nos 300 dias após a morte de seu pai. De diferente modo, o Código Civil foi silente quanto à questão dos direitos sucessórios, ficando a situação à mercê da regra geral estabelecida no artigo 1.798 do Código…

razão da Constituição Federal de 1988, que iguala a família constituída seja sob o casamento, seja pela União Estável, conforme dispõe o artigo 226, § 3º. Desde logo, lança-se então a proposta de explicar nas linhas que seguem, a disciplina das sucessões às uniões estáveis, trazendo comentários sobre o direito do companheiro na sucessão. ABSTRACT The objective of this work is to address the issue of succession in stable union pursuant to the Federal Constitution of 1988, the Civil…

exceções. Embasamento: A vedação ao erro de direito só se aplica a partir do início da vigência da lei. Todavia, a presunção de amplo conhecimento comporta exceções: CC/20022 , art.1399, III: alegação de erro de direito nos negócios jurídicos. Nesse caso, o erro de direito é admitido como vício de vontade. Art. 139. O erro é substancial quando: III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. CC/20022 ,…

família e, consequentemente, se os conviventes poderiam requerer sua inscrição no cadastro do juízo de pessoas interessadas em adotar. Pressupõe-se, nesta pesquisa, que o ato da publicização do relacionamento através de escritura pública, como no caso acima descrito, exprime um interesse e preocupação por parte destes conviventes em ver os seus direitos resguardados pelo manto da proteção do Estado enquanto entidade familiar, bem como, pressupõe que o animus destes conviventes não seja…