Caso Concreto Sucessões

defeito. Nos termos do art. 3o da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. No entanto, no caso em tela, conforme depreende-­‐‑se dos fatos narrados pela parte autora, a demanda trata de matéria complexa, uma vez que há necessidade de verificar-­‐‑se a existência de alegado…

1 A VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Noções introdutórias Para a melhor compreensão do assunto abordado no presente trabalho, mister se faz uma breve introdução ao tema sucessões. Sucessão significa ato ou efeito de suceder. No universo jurídico a palavra comporta duas acepções: uma em sentido amplo e outra em sentido estrito. Aquela significa o ato pelo qual alguém assume o lugar de outra pessoa, passando a ocupar a posição jurídica que anteriormente

assuntos específicos. Na parte Geral encontram-se os livros que contém os temas relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos. Já a parte especial os livros são: obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e um livro complementar das disposições finais e transitórias. Assim verifica-se que o Direito Civil abrange todas as áreas do relacionamento humano, que serão objeto de estudo durante todo o Curso de Direito. Direito…

MADALENO, Rolf. Testamentos inválidos e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Sucessões. 2 ed. Belo Horizonte, MG: Del Rey, 2007a. p. 265-317. p. 267. 2 MAXIMILIANO, Carlos. Direito das Sucessões. 2. ed. Rio de Janeiro, RJ: Freitas Bastos, 1987. 84 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 11, n. 1, p. 81-113, jan./jun. 2011 - ISSN 1677-6402 preocupação social com a…

Direito e Legislação Aula-Tema 5: Direitos de família e das sucessões 1. A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto…

UNIUBE ESTUDO INTEGRADO EM DIREITO PÚBLICO I UNIUBE 25/09/2013 Caso 02 Questões: 1. Quais são os mecanismos de alteração da Constituição Brasileira? R: Os mecanismos de alteração da Constituição Brasileira estão previstos em seu texto de duas formas de se realizar a competência reformadora, ou o poder reformador. A primeira delas é a Emenda Constitucional, prevista no art. 60, da Carta Magna de…

o autor conclui que os estudos desenvolvidos, em grande parte, excluem o homem e passam a pensar a partir de uma geometria abstrata, ou quando abordam o ser humano, ela reduz a arquitetura à impressões, sensações e estudos de efeito. Em ambos os casos, o espaço como ambiente existencial e a interação entre o homem e o ambiente que o rodeia não vem sendo tradada. 2 – Espaço Existencial O espaço existencial pode ser entendido como um sistema, relativamente estável, de esquemas…

todo, estas culminaram com a alteração do conceito de família. Tais mudanças desencadearam um processo de readequação do direito, visando desta forma, adaptar-se à nova realidade social, tanto no âmbito do direito de família como no direito das sucessões. Através da Constituição Federal de 1.988 (CRFB/88), passou-se a jurisdicionar a União Estável. Em 1.994, através da Lei n˚ 8.971, constitui-se o primeiro diploma legal a fornecer os elementos caracterizadores da União Estável. 3 UNIÃO ESTÁVEL

possui uma dada estrutura e determinadas características necessárias à ordenação da vida social. Estrutura ➢ Previsão – contém uma representação de situações jurídicas futuras ➢ Estatuição – estabelece as consequências jurídicas, caso a situação prevista se venha a verificar ➢ Sanção – consequência desfavorável que recai sobre quem violou a norma Características ➢ Imperatividade – obriga a adoção de uma conduta (não difundir ou afirmar um facto) …

por encontrarem-se desembaraçados, tendo o alienante plena capacidade jurídica para tanto”. Em vista disso, indubitavelmente, as partes não podem submeter à arbitragem, litígios relativos a Direito Público Indisponível, do Trabalho, das Famílias, Sucessões, questões que tratem sobre a capacidade das partes, enfim, não podem ser objeto de arbitragem, os direitos indisponíveis. Ademais, são elementos fundamentais para a definição do instituto da arbitragem: Conflito de Interesses;…