Caso Concreto Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES. Processo: xxxxx xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move xxx, representado por sua genitora xxxxxx, vem, por intermédio de sua advogada subassinada, apresentar CONTESTAÇÃO Pelos motivos adiante aduzidos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

são denominados tratados. • direito internacional privado: ramo destinado a regular a situação do estrangeiro no território nacional, pois como o estrangeiro está em local diverso de seu país, haveria um conflito de leis a serem aplicadas no caso concreto: a lei estrangeira, ou do local onde o indivíduo se encontra? assim, a base do direito internacional privado seria regular essas relações e estabelecer diretrizes e normas, dirigidas às autoridades para a resolução inerente a esses…

III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial. 2. controle de constitucionalidade, tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar…

ontológica”. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, manifestou-se que “A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto”. Nesse sentido, REsp n. 1167993/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 15/03/2013, assim ementado: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E…

O TRATAMENTO DO COMPANHEIRO NO DIREITO DAS SUCESSÕES: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Patrícia K. de Deus Ciríaco 1ª Edição Câmara Brasileira de Jovens Escritores Copyright©Patrícia K. de Deus Ciríaco Câmara Brasileira de Jovens Escritores Rua Marquês de Muritiba 865, sala 201 - Cep 21910-280 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3393-2163 www.camarabrasileira.com cbje@globo.com Junho de 2012 Primeira Edição Coordenação editorial: Gláucia Helena Editor: Georges

Sucessões O direito internacional privado esta representando na atualidade um dos ramos do direito em que mais se cresce em importância, se baseando assim no fato da facilidade em que encontramos na interação individual com o mundo. Com tanta facilidade de acesso surge diversos conflitos de leis no espaço com uma diversidade de ordenamentos jurídicos para assim resolve-los Na medida em que uma sucessão seja internacional, ou seja, tenha elementos relacionados a mais de um país, surgem questões

mesmo esse conceito é abstrato e lacunoso. Exemplos – Ordem Pública e bons costumes, para caracterizar a ilicitude da condição que os ofenda (CC, art. 122); atividade de risco, para caracterizar responsabilidade objetiva (CC, art. 927 § único); caso de urgência (CC, art. 251 § único); perigo iminente, como excludente de ilicitude do ato (CC, art. 188 II); divisão cômoda, como critério para alienação judicial de imóvel em condomínio que não a comportar (CC, art. 2019). Todos esses conceitos

testamento, dispondo sobre seus bens e quem serão os sucessores. Pode ocorrer a privação do herdeiro de receber a sua quota da herança, quando este praticar atos considerados por lei, como ofensivos à pessoa de quem ele sucederia. Esses seriam os casos de indignidade e de deserdação. As hipóteses de comportamento do indigno, passíveis de exclusão incluem a prática de homicídio, ou tentativa deste contra pessoa, cuja sucessão se tratar, a denunciação caluniosa, ou crimes contra a…

Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Introdução ao Direito das Sucessões OBJETIVO 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4-…

poder que tem o Estado juiz de interpretar, aplicar e fazer valer a eficácia da lei, nos limites da lei. Todo o magistrado se encontra investido de jurisdição, mas apenas uma autoridade jurisdicional é competente para o julgamento de determinado caso concreto. A autoridade jurisdicional é pressuposto de constituição do processo, enquanto a autoridade jurisdicional competente se qualifica como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3) Explique o que vem a ser…