Caso Concreto Sucessões

uma deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança: jóias da herança; terrenos; ou ações. O legado só existe se for precedido de um testamento, pois sem ele só existem herdeiros necessários ou legítimos. Porém, caso inexista herdeiros, nada impede que o testador resolva dispor de todo seu patrimônio sob a forma de legados. A única exigência é que esta disposição deva ser pormenorizada e específica. O que ainda restar não estabelecido como legado será…

família nuclear. No entanto, a considerável bagagem de dados colhidos pela antropologia no estudo dos mais diversos grupos humanos serviu para mostrar que o conceito de família e de parentesco não são os mesmos em todas as sociedades. O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das…

com endereço na Avenida xxxxxx, vem tempestivamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, Processo nº xxxxxxxxx, em trâmite pelo expediente da Primeira Vara de Família e Sucessões, movida por ANDREY ALBERTO DOS SANTOS, representado por sua genitora ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, discordando veementemente da Inicial, pelas rationes facti et juris que passa a delinear: QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O Contestante

possibilidade de tal a partir da morte presumida. Com isso, o herdeiro de pessoa ausente pode ingressar com pedido de sucessão provisória e somente após dez anos é que se pode ingressar com pedido de sucessão definitiva, que perdurará por período igual. Caso o ausente tenha 80 anos e há cinco não se saiba do paradeiro do mesmo, pode os herdeiros ingressarem desde logo com o pedido de sucessão definitiva. Outras situações que poderão ensejar morte presumida é o desaparecimento de pessoa…

Prosseguindo, teremos o Artigo 1830 que afirma: Art. 1830. “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”. Este artigo tem gerado no meio jurídico, diversas discussões e controvérsias dentre os doutrinadores. De acordo com eles, no presente dispositivo, é…

Petição Inicial: aspectos lingüísticos e estruturais Reza o código de Processo Civil: “Art. 20 Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais” Do enunciado verifica-se a ser a forma uma estrutura única (singular) para atender os diversos casos (plural), devendo respeitar a Inicial os requisitos externos e internos exigidos pelo art. 319, CPC, a saber: Vocativo Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. É o…

aqueles que se formam a partir da manifestação da vontade, por ato inter vivos ou causa mortis. No primeiro caso, cite-se como exemplo a obrigação de prestar alimentos através de cláusula contratual, por aquele que não está obrigado legalmente a prestá-los; quanto ao segundo caso, é comum vislumbrá-lo no Direito das Sucessões, são os alimentos testamentários, previstos, entre outros casos, no artigo 1.920 do Código Civil, dispondo acerca da possibilidade de o testamento ser manifestado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO REGIONAL VI – PENHA - SÃO PAULO - SP. Processo: xxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº. xxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxx, por suas advogadas, abaixo assinadas, por instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por…

dom acurado de observar e interpretar os fatos sociais. Deve ser sensível, apto ao diálogo e à tolerânca. Tem importância a conciliação pois a conciliação alivia o constrangimento e acirramento de ânimos entre os litigantes. Caso contrário, um destes estará sempre descontente e frustrado com decisão desfavorável. Tem importância não apensa para diluir a tensão social, mas tb para desafogar P. Judiciário. ­É no processo trabalhista que a…

Código Civil, que o exige veiculado por escrito do interessado, datado e assinado. O critério para apuração do valor é relativo, de vendo-se considerar o estado social e econômico do codicilante, para tanto, o juiz examinará, prudentemente, cada caso concreto considerando o valor da deixa relativamente ao montante dos bens do espólio. Observa Washington de Barros Monteiro que há uma tendência de se fixar determinada porcentagem, havendo-secomo de pequeno valor a liberalidade que não…