Caso Concreto Solução De Antinomias

lei – “princípio da continuidade” (p. 62, grifo do autor) Casos em que a vigência é temporária: “a) advento do termo fixado para sua duração [...]. b) implemento de condição resolutiva [ou circunstanciais]. c) consecução de seus fins” – nestes casos, temos “a caducidade da lei: torna-se sem efeito [perde a eficácia] pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade de norma revogadora [...]”, bem como nos casos em que é decretada a “sua…

ocorridos diariamente pela sociedade, nao somente isso como tambem a hermeneutica tem um papel importante com as suas classificacoes que é estabelecer para o agente o real alcance da norma. A hermeneutica tambem auxilia o juiz na aplicacao da lei ao caso concreto. E atraves do seus meios de estudos a hermeneutica facilita o agente a interpretar as leis no sentido amplo e sistematico para melhor aplica-la com sabedoria e lealdade. O agente público que faz a interpretação no direito…

Normas e proposições jurídicas, sistema jurídico e lógico Antinomias, lacunas e lógica do razoável NORMAS E PROPOSIÇÕES JURIDICAS De acordo com filósofos do Direito, possui uma enorme diferença entre as proposições elaboradas pelos cientistas e a dos estudiosos das normas jurídicas. Os cientistas estabelecem entre os fatos anteriores e o conseqüente uma relação de necessidade ou de probabilidade. O conectivo utilizado

haver, portanto, uma teoria da unidade do ordenamento jurídico. (2) Em segundo lugar, trata-se de saber se o ordenamento jurídico constitui, além de uma unidade, também um sistema. O problema fundamental que se discute a esse respeito é o das antinomias jurídicas. Deve haver, então, uma teoria do sistema jurídico. (3) Todo ordenamento jurídico, unitário e sistemático também pretende ser completo. O problema fundamental que aqui se discute é o das chamadas lacunas do direito. Deve…

Problemas detectados: há casos que o direito subjetivo existe a despeito da vontade do titular (ex. o credor não exerce seu direito de cobrar o crédito); há casos que o direito subjetivo existe mesmo contra a vontade do titular (ex.: o direito às férias permanece mesmo se o trabalhador não quiser “sair” de férias); há casos que o direito subjetivo existe mesmo sem a pessoa ter vontade (ex.: os incapazes têm direitos, mas não conseguem exprimir sua vontade); e, finalmente, há casos que o…

Problemas detectados: há casos que o direito subjetivo existe a despeito da vontade do titular (ex. o credor não exerce seu direito de cobrar o crédito); há casos que o direito subjetivo existe mesmo contra a vontade do titular (ex.: o direito às férias permanece mesmo se o trabalhador não quiser “sair” de férias); há casos que o direito subjetivo existe mesmo sem a pessoa ter vontade (ex.: os incapazes têm direitos, mas não conseguem exprimir sua vontade); e, finalmente, há casos que o…

CASO 1 Ainda é comum nas cidades interioranas do Brasil a existência de atrações circenses, envolvendo desde números com animais a malabaristas, palhaços, globo da morte, equilibristas e contorcionistas. No dia 02/11/2008, o programa de televisão Fantástico exibiu imagens mostrando maus tratos aos animais em circos de vários lugares do mundo. No Brasil, foram flagradas cenas de maus tratos no Circo Estoril. O camelo leva um soco, um tapa e também é agredido com um pedaço de…

Recife – PE 21/05/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Conceito e importância de Hermenêutica 5 Distinções entre Hermenêutica e Interpretação 5 Métodos de interpretação do Direito 7 Espécies de Interpretação 8 Antinomias Jurídicas 9 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa conceituar, definir e…

decisão jurídica de conflitos sociais com base em normas jurídicas”. - Como vamos estudar o direito? Por dois enfoques teóricos: 1) Zetético: Trata-se de um saber, uma reflexão teórica que não tem o compromisso direto (necessário, imediato) com a solução jurídica de conflitos (decidibilidade do conflito). É, portanto, um saber crítico, problematizador, que põe em dúvida o que é amplamente aceito pela sociedade. É possível haver influência de outras áreas para se atingir a decisão. 2)…

regular matéria reservada pela Constituição à lei complementar, sob pena de incorrerem em vicio de inconstitucionalidade formal. 4- Lei complementar pode tratar de matéria ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade normal, mas nesse caso tal lei será apenas formalmente complementar – será materialmente ordinária, isto é, o conteúdo dessa lei permanecera com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormente modificado/revogado por lei ordinária. Leis Ordinárias – são leis…