Caso Concreto Solução De Antinomias

não estão previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei. 4)Quando o Juiz se vê a frente com…

no mundo dos fatos. A efetividade propugna não a eficácia jurídica como possibilidade da aplicação da norma, mas a eficácia social e os mecanismos para a sua real aplicação. A efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela traduz a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. A efetividade das normas…

conexos com a existência de um ordenamento são os que nascem das relações das diversas normas entre si.” Pág 48 O fato de o ordenamento jurídico ser complexo não excluiu sua unidade, mas isso precisa ser explicado, pois não é algo evidente, como no caso dos ordenamentos simples (que possuem apenas uma fonte). Para explicar a unidade de um ordenamento complexo, Bobbio aceita a “Teoria da construção escalonada do ordenamento” proposta por Kelsen, a qual pressupõe que as normas de um…

conhecimento humano, de acordo com F.Gény, desdobra-se em dois aspectos: os princípios e as aplicações. Os princípios provêm da ciência e as aplicações, da arte. Carlos Maximiliano define hermenêutica da seguinte forma: “Consiste em enquadrar um caso concreto na norma jurídica adequada”. No mundo do Direito, hermenêutica e interpretação constituem um dos muitos exemplos de relacionamento entre princípios e aplicações. Enquanto que a hermenêutica é teórica e visa estabelecer princípios,…

dois ou mais princípios em um determinado caso, deve o intérprete considerar o peso relativo de cada um deles e verificar, naquele caso concreto, qual deve prevalecer, afastando o princípio incompatível. Situação diferente ocorre com as regras. Havendo conflito entre duas regras – o que Bobbio denomina de “antinomia jurídica própria” – uma delas será inválida e deverá ser excluída do sistema jurídico. Nessa hipótese, os critérios para a solução da antinomia são de ordem técnica (lex…

cumpre função normativa. 22. Qual o ponto de partida para o raciocínio jurídico-normativo? Os juristas constroem norma jurídicas em tese ou somente a partir de um fato concreto? Fundamente. O ponto de partida é o dogma. A norma jurídica incide no fato e subsume-se a ele. Os juristas fazem a norma a partir do caso concreto. 23. Como a lei participa da norma jurídica? Os fragmento legais são vinculantes ou têm poder meramente persuasivos? A lei é um dos fragmentos que compõem a…

não oferecem qualquer elemento caracterizador doDireito porque em qualquer sistema normativo encontramos tanto normas positivas como normas negativas. Da mesma forma em que encontramosem qualquer norma elementos gerais (abstratos) e individuais (concretos). Na segunda podemos também dizer que num sistema normativo existemsomente normas hipotéticas, as quais podem assumir estas duas formas:a)se queres A, deves B, segundo a teoria da norma técnica ou dasregras finais; b)se é A, deve ser B,…

DIREITO COMO SISTEMA: DEVER DE COERÊNCIA E AS ANTINOMIAS SEGUNDO NORBERTO BOBBIO LAW AS A SYSTEM: DUTY OF COHERENCE AND ANTINOMIES ACCORDING NORBERTO BOBBIO Franciele Silva Cardoso* Resumo: A teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio baseia-se nos pilares da unidade, coerência e completude. A coerência é um traço que, complementado por outros, caracteriza o sistema. O ordenamento jurídico pode ser considerado um sistema jurídico. Na solução das antinomias, a adoção de critérios…

faculdades e obrigações. b) Tudo é proibido Inexeqüível pois inviabiliza a vida humana. c) Tudo é obrigatório Inviabiliza a vida social. Problemas do Ordenamento: Característica Problema Unidade Hierarquia Coerência Antinomias Completude Lacunas Unidade X Hierarquia Unidade Prevê a indivisibilidade do Ordenamento, sendo ele um conjunto integrado de normas. Hierarquia Normas dispostas em diferentes níveis. A hierarquia é o fator que…

códigos e as normas se multiplicaram visando a eliminar as lacunas, Segundo, os membros da Escola acreditavam que as lacunas eram meramente aparentes, nesse período, se entendia que os juízes deveriam se abster de julgar no caso de lacunas ou de pluralidade de leis aplicáveis aos casos. Terceiro, era considerado invasão qualquer interpretação que não buscasse o sentido literal do texto. A Escola Histórica Alemã (Escola Histórica de Sauvigny/Escola da exegese) Foi uma reação ao…