Caso Concreto Solução De Antinomias

dos TRT. 27) Jurisprudência: é fonte de direito; assim, também, quanto ao direito do trabalho (CLT, art. 8º); aqui é empregada como o conjunto de decisões proferidas por um Tribunal, reiteradamente e de forma a construir uma diretriz de solução para os casos futuros e iguais. 28) Poder normativo e sentenças normativas: poder normativo, no sentido amplo, é a faculdade conferida por lei a órgãos não integrantes do Legislativo, para que possam estabelecer enlaces jurídicos espontâneos…

variação era um empecilho ao progresso social e econômico, e isto (a necessidade) fez com que o direito romano fosse redescoberto. Inclusive vários países tinham o direito romano como supletivo (caso o direito nacional não fosse suficiente para resolver o conflito, utilizava-se o direito romano), foi inclusive o caso de Portugal. Frise-se que se trata de direitos romanistas (e não direito romanista), pois cada cultura local fez uma adaptação própria, levando essa adaptação até suas…

realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Os princípios são ordenações que se espalham e confrontam os sistemas de normas. O conflito entre regras gera uma antinomia, de modo que uma exclui a outra, já o conflito entre princípios não gera antinomia,caso ocorra, aplica-se o que se mostrar mais importante para o caso. Os princípios são encontrados em todos os escalões do ordenamento jurídico, porém, os constitucionais são os mais importantes. A Constituição é documento…

um sistema jurídico escalonado só pelo critério de validade formal; quarto, na aplicação do Direito posto mediante subsunção; e, quinto, na discricionariedade judicial (judicial discretion ou interstitial legislation) para resolução dos chamados casos difíceis (hard cases). Quanto ao primeiro ponto (separação entre Direito e Moral), os juspositivistas, em geral, defendem a tese de que as questões morais são autônomas e independentes das jurídicas. Isto porque o Direito compreende a…

quais uma conduta determinada é qualificada como obrigatória, proibida ou permitida. Podem ser cumpridas ou não, uma vez que, se uma regra é válida, há de se feito exatamente o que ela exige, nem mais, nem menos. O conflito entre regras gera uma antinomia jurídica que será solucionada através de critérios fornecidos pelo próprio sistema, qual sejam o hierárquico, o cronológico e o da especialidade, de forma a aplicar somente uma das regras, excluindo-se a outra.4 Os princípios,…

Estado que regulam a conduta dos indivíduos de um povo numa dada época para garantir o equilíbrio social. Esse direito pode ser objetivo (normas agendi) , quando são normas obrigatórias gerais que regem o comportamento humano e prescrevem uma sanção no caso de sua violação,como a regra “proibido estacionar”, cuja violação decorre na cobrança de multa; ou pode ainda ser subjetivo(facultas agendi), quando as normas aplicam-se à um interesse individual protegido pela lei,ou seja, o…

como um todo, que para caracterizar o sistema, deve conter normas coerentes entre si. E, esta forma de conceituar o direito, repercute sensivelmente na análise dos ilícitos e das sanções, especialmente quando passa a ser perquirida a existência de antinomias e antimonias impróprias, ligadas ao direito natural, com a investigação de valores e de princípios que conduziram o legislador na elaboração da norma. O ilícito, assim, já não mais existe pela simples razão da norma jurídica o…

hermenêutica jurídica. • Disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade…

estudo é produzido em um período pós-guerra, nesse momento a ciência é objeto de descrédito. Há agora uma mitigação do positivismo extremado, ganhando espaço as críticas filosóficas. Tópica consiste em uma maneira de pensar a luz dos problemas concretos. Na vivência do direito, constantemente os seus aplicadores estão diante de um problema que admite várias soluções. Para resolver este dilema, o principal instrumento é o uso da argumentação. A argumentação posta em dos polos de…

Positivo Os possíveis surgimentos das normas: 1- Espontaneamente, derivando de costumes sociais; 2- Por meio de revelações a grupos religiosos, derivando de vontade divina; 3- Voluntariamente, por meio de decisões que as criam. Obs: No terceiro caso, a norma ética será chamada de positiva. Uma norma positiva, portanto, é uma norma criada por decisão de alguém. O Direito Positivo pode ser considerado aquele conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões voluntárias. O agente…