Caso Concreto Sistema De Seleção Dos Magistrados

razoável para que o direito perseguido fique o máximo de tempo com aquele que o possui. O presente projeto realizará, então, uma análise dos os juízes leigos, existentes nos sistemas jurídicos de diversos países – principalmente relacionados à common law, vezes comparativa aos juízes profissionais, dominantes hoje no sistema jurídico brasileiro, visando apresentar sua relevância para a legitimação das decisões e para a garantia da ordem democrática. Palavras-chave: juiz leigo, juízes…

Análise de jurisprudência: Processo Nº 7004176642 Canela - RS 2014 SUMÁRIO 1 iNTRODUÇÃO .........................................................................................................3 2 CASO .......................................................................................................................4 2.1 PROVA DE IDENTIFICAÇÃO................................................................................4 2.2 prova tecnica

Espanha, nos Estados Unidos, na França, na Itália e em Portugal e das propostas de emenda à Constituição relativas à matéria que tramitam atualmente no Congresso Nacional, com o escopo de sugerir um aperfeiçoamento do atual modelo de indicação dos magistrados da Suprema Corte brasileira, por meio da participação efetiva dos três Poderes nesse processo. PALAVRAS-CHAVE: Brasil; Poderes da União; Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; magistratura brasileira. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

conhecimentos sobre algo. Nesses casos, se o fato é evidente, a convicção já está formada. Ex1: em se tratando de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornaram evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno (art. 162, § único CPP). Ex2: alguém sofre um acidente automobilístico e seu corpo é dividido em pedaços. Dispensa-se o exame cadavérico interno, pois a causa da morte é evidente. • Fatos Notórios: é o caso da verdade…

pena é reclusão, de um a quatro anos, além de multa. Incorre na mesma pena quem permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas a tais informações. Se houver dano para a administração pública, a pena passa a ser de dois a seis anos e multa. Caso o autor seja funcionário público, aumenta-se a pena em um terço e a punição pode chegar a oito anos de reclusão. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO: art. 311-A CP. Diz o artigo: ‘Art. 311-A. Utilizar ou divulgar,…

características diferentes em diversos aspectos quando comparada com as de antigamente. Por exemplo, a iurisdictio romana, que era exercida não apenas na administração da justiça, mas na organização administrativa do território e nas questões militares. Os magistrados romanos, exerciam a jurisdição de maneira que, com sua própria vontade expressavam a vontade do Estado. Já no baixo Império, o monarca absoluto era o único que poderia exercer esse poder, e o fazia por meio de…

redução do campo de sua incidência especialmente em face da preservação do direito à prova, em mais de uma oportunidade irá se ressalvar a sua importância para o sistema processual, a ponto da preclusão ser compreendida como princípio – a justamente impor significativa atenção na disciplina de sua ponderada relativização no caso concreto [01]. ________________________________________ II - Limites à relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de princípio, e os…

cessação da atividade pública, econômica ou financeira, o internamento provisório do enfermo ou perturbado mental, a fiança e a monitoria eletrônica. As novas aplicações de fiança permitem ao juiz minimizar ou majorar esse valor conforme o caso concreto. Ainda sobre as hipóteses, onde se pode vislumbrar a quebra da fiança, obstruindo o andamento processual ou com a desobediência as medidas cautelares impostas. Tacitamente faz-se a observação para a aplicação das medidas cautelares,…

realização implique em gastos financeiros (como o direito à saúde, por exemplo) somente podem ser efetivados na via judicial se estiverem dentro do financeiramente razoável ou proporcional. No mercado existam falhas ocasionadas pela impossibilidade do sistema ser regido apenas pela concorrência, que impedem que o maior grau de eficiência seja atingido, e por conseqüência, um maior grau de bem-estar. A função única e exclusiva do Estado seria o de intervir para neutralizar ou minimizar…

uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional…