Caso Concreto Sistema De Seleção Dos Magistrados

médico, com recursos interpostos ao Tribunal de Justiça, cresceu na proporção percentual de 265,50 pontos2. Não obstante o aumento do número de ações, pouco se conhece, em termos concretos, sobre tais processos. Com efeito, até onde se pôde investigar, não existem pesquisas científicas que permitam conhecer dados concretos e seguros a respeito daquelas demandas, de modo que aspectos importantes (v.g. percentual de procedência/improcedência do pedido autoral nas 1ª e 2ª instâncias; o…

obrigasse o indivíduo a cumprir a decisão. 4) JURISDIÇÃO / ESTADOÉ a forma moderna de resolução de conflitos Processo Civil Romano. Período formular (arcaico e clássico ) = [Ordo Juridiciorum drivatorum] sec II aC até Sec II dCPrevalecia o "sistema de arbitragem". Os cidadãos romanos escolhiam o árbitro (cidadãos também) e o imperador o investia de poder. (pretor romano).1° fase: [...Ordo Privatorum Judiciorum...] -\Séc. III D.C nasce a JURISDIÇÃO na Cognitio extra…

seus consectários princípios, para fins de efetivação do controle social. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios.…

entre nós, adeptos do sistema de tradição romanista, como o objetivo de adequar a norma abstrata aos casos concretos, a jurisprudência reflete o conteúdo significativo das leis. O trabalho jurisprudencial consiste em delimitar a aplicação das leis podendo modificá-las, em algumas situações certa lei pode chegar a adquirir sentido diametralmente diverso ao originariamente pretendido pelo legislador. Tal função reveladora ganha maior dimensão quando não há lei aplicável ao caso, assim o…

indivíduo perante a sociedade e culpabilidade do autor é a reprovabilidade da psique de quem comete o crime. Na culpabilidade de fato entende-se que o que reprova o homem é a sua ação, na medida da possibilidade de autodeterminação que teve no fato concreto, assim, a reprovabilidade de ato é a reprovabilidade do que o homem fez. Na culpabilidade do autor, é reprovada a personalidade do individuo, não pelo o que fez e sim pelo o que é. Sendo assim quando um sujeito comete um homicídio,…

principalmente, através do Tribunal do Júri, estaria indo de encontro ao exposto na Constituição Pátria. O Direito não é estático, mas dinâmico, acompanha as necessidades do momento, as mudanças dos conceitos nos mais diversos ramos da sociedade. O sistema probatório, como não poderia deixar de ser, também deve acompanhar a evolução das ciências jurídicas e a maioria das inovações que acontecem no âmbito processual basicamente giram em torno das provas. Constata-se dessa forma, a…

Refere-se a uma avaliação com base em valores pessoais, para proferir uma decisão ou realizar uma ação. Juízo de Valor A expressão juízo de valor pode ser usada num sentido positivo; significando que um julgamento deve ser feito levando em conta um sistema de valores, ou, num sentido depreciativo, significando um julgamento feito de um ponto de vista pessoal, em vez de um pensamento racional, objetivo. Neste sentido positivo, a recomendação ao se fazer um juízo de valor, é que se…

consuetudinário e o (statute law) direito estatutário ou legislativo. Neste era assentado pelo poder do soberano que consistia no Rei e seu Parlamento, enquanto que naquele o direito surgia espontaneamente das relações sociais, e era recepcionado pelos magistrados nomeados pela coroa. Entretanto, na Inglaterra o poder jurídico conferido pelo Rei e seu Parlamento somente mantinha-se respeitado, desde que, não contrariasse o direito comum, que por sua vez, permanecia sendo o limitador em…

refere-se a algo de seu interesse, isso acaba criando uma barreira entre o cidadão e o operador do direito. É trágico ver no término de uma audiência um cidadão que presenciando o que fora discutido fica sem saber sequer qual foi a palavra final do magistrado, veredicto. 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS Linguagem, derivado de língua, significa o modo de serem enunciados os pensamentos, seja por viva voz, por escrito ou mesmo por sinais. Onde essa linguagem mostra a língua em…

penal, levantando a possibilidade de punição de pessoas a partir dos 16 anos de idade. Se as propostas que defendem essa mudança se efetivarem, os indivíduos com dezesseis anos estarão diante do sistema prisional brasileiro, em caso de penas restritivas de liberdade, que mostra-se deficiente e, em muitos casos, faz com que o indivíduo aperfeiçoe seu lado negativo alimentando a revolta. Por outro lado, a redução da maioridade penal para dezesseis anos pode acarretar o prejuízo da perda…