principios nosrteadores do direiro

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

DIREITO PENAL I
Título
Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
2

Tema
Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

Objetivos

Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l l l l

l

l

Conhecer o plano de aula. Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.
Identificar os princípios constitucionalizados e não constitucionalizados garantidores do Direito Penal, através da leitura interdisciplinar
(Fundamentos de antropologia e sociologia, Introdução do Estudo do Direto, Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e demais ciências criminais). Compreender a relevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoa humana - suporte axiológico da Constituição. Compreender a necessidade de uma visão crítica, interdisciplinar e balizada nos direitos humanos e fundamentais e, conseqüente adoção de seus consectários princípios, para fins de efetivação do controle social.
Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos.

Estrutura do Conteúdo

1. Princípios e Regras

1.1. Conceito e distinção de regras e princípios.

2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios.

3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade humana. - Leia art. 1°, da CRFB/1988 3.1.1 Princípio da humanidade da pena. - Leia o art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988 3.1.2Princípio da personalidade da