Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

utiliza-se do argumento de que o princípio do interesse público deve prevalecer sobre os direitos individuais. Defendendo, ainda que, não existiriam direitos absolutos, devendo-se sempre fazer a ponderação dos valores e princípios envolvidos no caso concreto. Evitando-se assim fraudes, sonegações e a elisão fiscal. Já, os contribuintes defendem que não podem as autoridades fiscais obter seus dados bancários sigilosos das instituições financeiras de forma direta, que sempre deveriam…

RECURSOS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................

POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, § 5º. 1.2.2 Polícia Civil ou Judiciária: apuração das infrações penais e sua autoria (repressão) - CF, art. 144, § 4º e CPP, art.4º. 1.2.3 Polícia Federal – CF, art. 144, § 1º: I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e…

Direito Processual Civil II Recurso e Processo de Execução recurso no processo civil, genérico e espécies. Recursos no processo Civil. Noção em sentido estrito. Meio impugnativo dos atos judiciais decisórios,permitindo correções dos erros de fato e de direito. Atos judiciais decisórios ( verificar e relembrar as normas dos artigos 162 e 163 ). Erros judiciários : Erro em relação processual. (Erro in procedendo). Ato judicial decisório esta descumprindo uma norma de direito processual

O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a…

4Princípios relativos aos recursos O professor e doutrinador Bento Herculano Duarte Neto ensina que os princípios jurídicos, genericamente considerados, revestem-se do caráter de proposições ideais, colocadas na base do ordenamento, e como tal atuando, no sentido de informar o sistema jurídico, consagrando as opções exaradas da atividade legislativa. Os princípios jurídicos constituem, em síntese, a verdade fundante do sistema normativo (DUARTE NETO, 2007, p. 28). Assim como acontece com…

obrigatória Itens 1.1 (Sistema constitucional tributário), 1.2 (Competência tributária) e 1.3 (Os princípios jurídicos tributários) do Capítulo 1 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulos V e VIII do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque Antonio Carrazza. Capítulo II do livro A prova no direito…

RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Revista dos Tribunais | vol. 842 | p. 45 | Dez / 2005 | DTR\2011\1500 Denise Oliva Willhelm Advogada. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha-RS. Área do Direito: Civil ; Processual Sumário: 1.INTRODUÇÃO - 2.CONCEITO - 3.NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO…

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…