Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3- Aplica-se a responsabilidade objetiva quando existente ato propriamente dito da Administração, via seus agentes ou prestadores de serviço público (pessoas de direito privado), desta forma a jurisprudência é pacífica ao imputar à União, aos Estados e aos Municípios solidariedade na prestação de serviços através dos transportes coletivos. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA - ENQUADRAMENTO -…

LUÍS ROBERTO BARROSO p. 23 CAPÍTULO I – CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERÊNCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO ------------------------------------------------- I – Generalidades. Conceito. Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da…

Juiz Vitalício - art. 85. ............................................................ ............... 37 CAPÍTULO VII Da Demissão de Juiz Não Vitalício - arts. 86 a 88. ........................................... ............... 38 CAPÍTULO VIII Da Exoneração - art. 89...................................................................................... ............... 38 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 9 TÍTULO IV CAPÍTULO I Do Registro - arts. 90 a…

inexigência do instituto do prequestionamento como requisito de ação rescisória trabalhista junto a tribunais superiores, quando a causa de rescindibilidade for violação literal de dispositivo legal? Em princípio, é entendido que se a ação rescisória não é recurso, então não há como admitir a exigência da matéria tratada na ação rescindenda, por isso a exigência do prequestionamento seria inválida. Entretanto a questão é muito mais complexa e, portanto, merece apreciação detalhada. Os…

Juiz Vitalício - art. 85. ............................................................ ................ 37 CAPÍTULO VII Da Demissão de Juiz Não Vitalício - arts. 86 a 88. ........................................... ................ 37 CAPÍTULO VIII Da Exoneração - art. 89...................................................................................... ................ 38 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 9 TÍTULO IV CAPÍTULO I Do Registro - arts. 90 a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle. Com relação a isto, a doutrina e jurisprudência mais atual pregam tal movimento e, em especial, a abstrativização do recurso extraordinário. Neste sentido, as decisões proferidas em recurso extraordinário pelo plenário do Supremo Tribunal Federal passariam a ter efeito erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

vencida ou vencedora. Aqui não se aplica a ideia de sucumbências. Os recursos em geral são regidos pelo princípio do sucumbimento. Só a parte vencida tem interesse recurso, mas não é a realidade para os embargos. Estes podem ser opostos pelo vencidos e vencedores, já que seu objetivo não é a modificação, pela sucumbência, mas pelo desejo de ver a decisão melhorada, esclarecida, complementada. Outra – qualquer tipo de decisão. Esse recurso cabe contra qualquer tipo de decisão, afinal,…