Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

enfoque prático. · Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. · Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. · Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. RECURSO FÍSICO  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 2/34 · Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. · Indicação da bibliografia necessária à pesquisa…

a pretensão e mais a atividade; direito subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensão é exigir a prestação; propor ação é pedir a tutela do Estado, deduzindo o que se pede. O juiz, ao julgar a lide, enfrenta três ordens de matérias: matéria de processo, matéria de ação e matéria de mérito. Embora a ação seja um direito subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há,…

EXAME GERAL INTEGRADO – 2013-2 8º PERÍODO DIREITO PROCESSUAL CIVIL V 1. (A) (B) (C) (D) Quando poderá ser aviada a ação de consignação em pagamento? Quando houver recusa justa de receber a prestação por parte do credor. Por aceitação do credor de fornecer a quitação devida. Quando houver risco de pagamento eficaz. Por ausência, desconhecimento ou inacessibilidade do sujeito ativo da obrigação. 2. (A) (B) (C) (D) Qual o prazo de resposta do réu na ação de…

Controle em âmbito estadual; ADI; ADC; Objeto da ADI; Pertinência temática; FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA | Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal. Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Direitos e garantias individuais II Exame Unificado Questão 01 - A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação…

inquérito pode haver contraditório e/ou defesa, só que são não obrigatórios como acontece na fase judicial (acusatória). Observação: apesar de inquisitivo, o delegado não poderá indeferir pedido de exame de corpo de delito, tendo em vista o contido no art. 184 do CPP. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Observação: durante o tramitar do…

celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse sentido, vislumbra-se realizar um exame crítico do Projeto de Lei (PL) nº 8.046/10, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, indicando as suas novidades em relação a atual sistemática processual recursal. PALAVRAS-CHAVE: Recursos. Novo Código de Processo Civil. Efetividade. Celeridade.…

autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2. (FGV – OAB – IV EXAME) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as…

para opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhes forem submetidas por deliberação do plenário, por despacho do Presidente, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão determinativa de comissão para o plenário. A segunda hipótese encontra – se na participação do chefe do poder Executivo no processo legislativo. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso…

competência para averiguar a constitucionalidade de lei. O art. 59 desta Constituição (BRASIL, 1891) dispunha acerca da competência do Supremo Tribunal Federal, prevendo em seu §1º que: Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela; b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos…

É privativo dos membros do Tribunal o título de desembargador, que o conservarão quando da aposentadoria. Art. 3° Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares é provido por nomeação de membros do Ministério Público Estadual e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que satisfaçam as condições exigidas na Lei; e os demais lugares por nomeação de juízes de direito, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Parágrafo único. Das vagas destinadas ao quinto…