Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

Inglaterra; Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. …

Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF). Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais - 3.2 Aspectos materiais - 4 Críticas e proposições à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF 1 Introdução O presente estudo destina-se a investigar os aspectos controvertidos do nepotismo. Trata-se de ocorrência antiga em várias sociedades, que, todavia, compreende diferentes enfoques, ora…

Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Ok? Vamos lá. Poder Executivo: 1. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. Comentários: Em um sistema de governo presidencialista, temos na figura do Presidente o acúmulo das funções de chefe de Estado e chefe de governo. A questão erra, pois…

instrumento voluntário. No direito brasileiro não existe mais a chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a própria decisão. O recurso se desenvolve no mesmo processo. O recurso faz parte de um todo que é o desenvolvimento da ação, desde a sua propositura até o esgotamento de todos os meios que levam…

atuação de um desses Tribunais com vistas à preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. No entendimento de Leonardo L. Morato (2007, p.30) ao resguardar a autoridade do Estado, mais precisamente a autoridade do Poder Judiciário, a reclamação presta-se a assegurar o Estado de Direito, as liberdades públicas e a soberania popular. Formidável, acerca disso, trazer à baila o magistério do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 5470/PA, julgada em 29/02/2008: …

de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim, esta correta, pois o município não pode indeferir o precatório, mas sim a prioridade para receber os precatórios. Não poderia negar o pagamento por meio da habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e julgada. O contribuinte no entanto não tem direito a prioridade de…

outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos direitos da personalidade. Resumo: Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas…

para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma. Abuso de direito – é o exercício do direito de modo a contrariar o valor que o mesmo procura tutelar. Acordos internacionais Alteridade – o princípio da alteridade veda a incriminação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico. Configura situação que se constitui através de relação de contraste. Pode-se afirmar que a condenação de tentativa de suicídio…

inelegibilidade por rejeição de contas............19 VI As modificações do procedimento eleitoral....................................21 VII O efeito suspensivo que afasta a inelegibilidade..............................25 VIII Eficácia imediata da norma e aplicação aos fatos anteriores.........27 IX A participação decisiva da OAB no processo..................................33 ANEXOS Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990............................38 Lei Complementar nº 135, de 04…

da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento…