Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

dedicamos um momento do curso para o que denominamos “Tópicos Especiais”. São assuntos pertinentes com a matéria, mas que, digamos, em algum momento fogem um pouco à sequência didática à qual nos propomos, o que não é o caso, por exemplo, dos recursos e as ações de impugnação. No caso específico desta apostila, estamos dando ênfase a algumas ressalvas ao Código de Processo Penal, ressalvas estas relacionadas aos Tratados, Convenções e Regras do Direito Internacional; às Prerrogativas…

atribuição de responsabilidades, direitos e obrigações, sendo passível até mesmo de uma sanção pela autoridade constituída, consoante o descumprimento. Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de uma sanção obrigatória para o caso de seu descumprimento, imposta por uma autoridade constituída pela sociedade organizada, enquanto que a sanção aplicada pelo descumprimento da regra moral não é organizada, sendo, ao revés, difusa por toda a sociedade. Tais condutas,…

sociedade como um todo, as relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse do particular (critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o estado goza de prerrogativas. Ex: Direito Constitucional, Penal, Administrativo, tributário, etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica…

(335.849); Anápolis-GO (287.666). CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO CENTRO-OESTE. Relevo ou topografia - A região Centro-Oeste engloba os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. O relevo da região, localizada no planalto central, caracteriza-se por terrenos antigos e aplainados pela erosão, que originaram chapadões. A oeste do estado de Mato Grosso do Sul e a sudoeste de Mato Grosso, encontra-se a depressão do Pantanal Mato-Grossense, cortada pelo Rio…

identifica a validade como um critério, ou o fundamento, ou a legitimidade, esquece-se de questionar sobre o que será aplicado o critério, e mais, com que base este critério é utilizado. Arbitrariamente define-se que ou a norma ou o valor são as bases de aplicação do direito, e nega-se, por auto-evidência, a própria constituição do fenômeno jurídico, enquanto fato, valor e norma bilateralmente atributivos. Deve-se buscar o elemento sobre o qual será aplicado o critério, e mais, deve-se…

(278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na sentença: "Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele, como o autor poderia assistir às gostosas do "Big Brother'?". O magistrado disse que procura ser direto para que o autor da ação entenda por

responder às expectativas e anseios do momento presente”. (Itamar Franco) RESUMO A Polícia Militar tem como competência constitucional a preservação da ordem pública, através de ações de polícia ostensiva. A ordem pública evidencia-se por um estado de condições de segurança, tranqüilidade e salubridade pública. Neste sentido, pertinente a análise do complexo cenário de atuação policial militar, em especial no momento em que o crime encontra-se sendo perpetrado, ou seja, quando as…

com a sua entrada na sociedade, ao contrário, por exemplo, das sociedades anônimas, de capital, em que qualquer um pode ser sócio da empresa, bastando, para tanto, possuir ações. Assim, da mesma forma como os sócios podem rejeitar a entrada de um “estranho” na empresa, podem rejeitar a presença de um sócio que não guarda mais as condições pessoais que tinha inicialmente. Um paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e…

compartilhada, de início, por natural inferência, acenou erroneamente para o retorno da democracia participativa lançada com a primeira lei de gestão democrática, substituída pela modalidade representativa. O contexto da lei e a prática de sua aplicação desautorizam tal expectativa. Pretendeu-se neste trabalho analisar o processo legislativo dos conselhos escolares no Distrito Federal, sua figura como órgão público deliberativo e seus integrantes como agentes públicos, com direitos,…

oferencem atrativos para alunos muitas das causas de evação escolar,escolas em alguns Estados nem banheiros tem09/03/2014 22h34 - Atualizado em 10/03/2014 12h00 Fantástico mostra situação precária de escolas públicas em Alagoas, em Pernambuco e no MaranhãoSão escolas sem água potável, sem banheiro e até sem sala de aula.Não podemos colocar toda culpa no poder público a Diretor(a),a comunidade,Prefeitura,Estado,todos tem sua percela nesse descaso.A prova é meio de valiar o aluno tendo na…