Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

66 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 67 7 Princípio da legalidade, 69 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade…

...........................................................................6 Capítulo II HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO 4. Hermenêutica: conceito e aspectos gerais................................................................. 7 5. Lei como forma de comunicação humana.................................................................. 8 6. Hermenêutica, interpretação, aplicação e integração do Direito................................ 8 7. Evolução da hermenêutica em prol de…

pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Suspeita Indício – dado objetivo Suspeita – estado anímico, fenômeno subjetivo. Art. 240. A busca será domiciliar…

.............................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra ousada..................................................................................................................................................................72 3.1.2 Adoção – a…

administrativo, o seu conceito, a justificação do ato, o âmbito de aplicação da discricionariedade, a legalidade e o mérito do ato discricionário, e os limites e o controle pelo Judiciário do ato administrativo, além de estudar o abuso do poder e o desvio de finalidade. CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses…

Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos Fundamentais (Déclaration des Droits de l´Homme et Citoyen, em 1789), e das declarações de direitos formuladas pelos Estados Americanos, ao firmarem sua independência em relação à Inglaterra (Virgínia Bill of Rights, em 1776). Originam-se, assim, as Constituições liberais dos Estados ocidentais dos séculos XVIII e XIX”. 3. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (“GERAÇÕES” OU “DIMENSÕES” DE DIREITOS) 3.1. Karel Vasak elaborou a “teoria…

uma das hipóteses de ato de Improbidade Administrativa. Atos de improbidade revelam o desinteresse do agente público para com a coletividade. Neste sentido é que o presente trabalho monográfico relaciona os princípios da Administração Pública com casos de Improbidade Administrativa com as hipóteses de inelegibilidade. Concluiu-se, através do estudo da doutrina pertinente ao tema que os princípios da administração pública precisam serem observados com bastante cuidado pelos administradores na sua

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Ninguém poderá ser julgado por juiz incompetente. É nulidade absoluta. 2.2. Da Proibição de Provas Ilícitas CR – Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;…

Necessidade de interpor recurso Capítulo II - Princípios Fundamentais do Processo Penal e Recursais 4 2.1- introdução 2.2- princípio do contraditório 2.3- princípio da ampla defesa 2.4 – princípio do devido processo legal 2.5 – princípio do estado de inocência 2.6 – princípio do favor rei ou favor libertatis 2.7 – princípio do duplo grau de jurisdição 2.8 –princípio da taxatividade dos recursos 2.9- princípio da unirrecorribilidade das decisões 2.10 – princípio da…

AULA 01 Direito constitucional é o ramo do Direito que estuda as normas constitucionais, ou seja, organização dos estados, tripartia de poderes, direitos constitucionais dentre outros. Este direito pode ser subdividido: Direito constitucional positivo (interno, especial, concreto, específico, individual); Direito constitucional comparado; Direito constitucional geral (científico) O Direito Constitucional Positivo estuda uma constituição concreta, individualizada baseada e determinada