Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. 1.2 Características da jurisdição Para que a jurisdição realize plenamente a aplicação do direito positivo aos casos concretos, ela deverá estar revestida de características formais invariáveis, quais sejam: um órgão apropriado (juiz) -…

Gomes pelo apoio redacional e crítico que despenderam ao analisar o presente trabalho. Agradeço a todos os professores a seguir relacionados que contribuíram para a minha formação acadêmica, facilitando a aprendizagem quanto às diversas visões do que pode ser o real. Adenice Léo de Lima Monteiro – Estágio Supervisionado - II Ademário Andrade Tavares – Direitos Humanos Adilson Silva Ferraz – Filosofia Geral e apoio redacional e crítico para monografia Agnelo Limeira dos Milagres Monteiro…

extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa: a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados; b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste na…

demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela análise da importância atribuída aos critérios utilizados na tomada de decisão tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário na análise do caso concreto para a concessão ou não de direitos fundamentais. A primeira sempre limitada pelo orçamento público e pela escassez de recursos utiliza-se predominantemente do argumento da reserva do possível para se eximir da responsabilidade. O…

cenário mundial, observando-se o caráter histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. O estudo se justifica e se faz relevante pois em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões cautelares, ficam encarcerados além do tempo permitido, o que afronta o princípio…

restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da…

CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVAS – FCC – PARTE I DE II PROVA 1 – BANCO CENTRAL 1. Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos,…

ENSINO Em primeiro lugar, é importante destacar que são muito raros os textos puros, ou seja, integralmente narrativos, descritivos ou dissertativos. Temos de observá-los em termos de predominância de certos padrões, que determinam sua classificação. Pode ser interessante o professor indicar qual a tipologia aplicável a cada um dos incisos do artigo 282 do CPC e outros semelhantes, em que se observam as partes que estruturam as peças processuais. Sempre que for possível, é…

vigente, investigando e apontando conseqüências a curto e médio prazo de sua aplicação sobre o aspecto da constitucionalidade e respeito aos princípios constitucionais e processuais do acesso à jurisdição, do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, esta análise possibilitará em seu final uma crítica sobre tais apontamentos na prestação jurisdicional do Estado Democrático de Direito e se as mesmas são suficientes para…

constitucional da recente reforma do Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, com a inclusão do inciso V, que sofreu considerável mudança no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência da empresa prestadora de serviço. Para tanto, apresentar-se-á as principais discussões acerca da importância dos princípios para o ordenamento jurídico brasileiro, dando ênfase especial ao princípio da proibição ao…