Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final de cada capítulo, temos questões de exames já aplicadas em diversos Estados do Brasil. Nesta edição, buscamos a imprescindível atualização com as últimas alterações constitucionais levadas a efeito. Críticas e sugestões serão muito bem-vindas, já que buscamos, sempre, o aprimoramento da obra. Agradecemos a…

da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da…

CF: 60,61,18>36,103,216,5 CONSTITUCIONAL – Constituição é um conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior a outras normas. Tem como missão organizar, estruturar o funcionamento do Estado, o qual chamamos de Estado Democrático de Direito, isto significa que o Estado é regido por normas democráticas e com a participação de todos. Constituição no sentido Sociólogo, Político e Jurídico: Na visão sociológica segundo Lassalle vivemos em um país de duas…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O processo administrativo (P. A.), partindo-se de uma forma ampla e geral, pode ser abordado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular…

CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVAS – FCC – PARTE I DE II PROVA 1 – BANCO CENTRAL 1. Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos,…

Contribuição de Financiamento Social CPMF – Contribuição Provisório Sobre Movimentação Financeira CSLL – Contribuição Sobre o Lucro e Faturamento CTN – Código Tributário Nacional DRU – Desvinculação da Receita da União EC – Emenda Constitucional EUA – Estados Unidos da América FEF – Fundo Estabilização Fiscal FSE – Fundo Social de Emergência INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social ISS – Imposto Sobre Serviço LC – Lei Complementar LDO – Lei de Diretriz Orçamentária LOA…

como escapar de um mínimo de interpretação da própria constituição.2 Mas, repita-se, na interpretação conforme a constituição o objetivo principal não é interpretar a própria constituição, mas as leis infraconstitucionais, razão pela qual ela não pode ser considerada um princípio de interpretação constitucional. No entanto, afirmar que a constituição é o parâmetro para a interpretação da lei não significa muito. É preciso, em um trabalho sobre interpretação conforme a constituição,…

TRANSFUSÃO DE SANGUE, MEDIANTE OS ATUAIS PRECEITOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS Governador Valadares 2011 ALLINY DE PAULA AUTONOMIA DO PACIENTE E DIREITO DE ESCOLHA DE…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Agosto de 2013 TIPO 1 – BRANCA (aplicação nas Unidades Damásio) Atenção (para a prova real) Você está recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais…

de crianças. O processo civil romano, em sua fase primitiva, concebia o juiz como um árbitro, com atribuição de proferir uma solução para os casos em que a lei não trouxesse uma previsão. Posteriormente, a função do julgador passou a ser vista como uma das manifestações e como afirmação da soberania do Estado. A evolução do direito processual romano pode ser analisada em três fases: período primitivo; período formulário e fase da cognitio extraordinaria. O período primitivo (legis…