Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

judiciais, seu efeito vinculante pode provocar sérias violações a importantes garantias constitucionais, sobretudo à garantia do devido processo legal, o que tem dado ensejo a crítica de grande parte da doutrina jurídica brasileira. Com efeito, o trabalho em apreço tem importância clarividente, porquanto visa aprofundar a discussão da matéria sob o viés do antagonismo entre os objetos institucionais da súmula vinculante e os efeitos concretos indesejados que a mesma pode – por outro lado…

caricato, sintetiza bem um problema relacionado à falta de legitimidade do Estado para lidar com situações que envolvem essencialmente a liberdade de crença dos indivíduos – tema sensível que, no Brasil, tem merecido um tratamento superficial e convenientemente vago, tanto no campo doutrinário como – e talvez em conseqüência – na esfera jurisprudencial, onde os juízes, ao se depararem com os problemas concretos, acabam por tomar decisões e assumir posicionamentos a partir de…

públicos. E, na maioria dos casos, os comportamentos abusivos se escondem atrás de um Ato Administrativo. 6 Por isso á análise desta disciplina é importante e fundamental a todos os profissionais e estudantes do Direito. O objetivo deste trabalho é o estudo do Ato administrativo emanado do poder público sem, entretanto, ter a intenção de esgotar o tema. A motivação foi trazida por critérios notórios encontrados, cada vez mais, em nosso cotidiano. No caso é perceptível a…

lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para…

o Legislador se viu obrigado a adotar nova posição sobre o conceito de família, afastando, portanto, injustificáveis diferenças e discriminações, as quais, no passado eram atribuídas às famílias constituídas fora do casamento, não protegidas pelo Estado. Para Gonçalves (2010, p.17): “o vocábulo família abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção. Compreende os cônjuges…

APRESENTAÇÃO Em um autêntico Estado constitucional de direito, o governo deve representar segurança jurídica, previsibilidade de condutas, cumprimento da lei e efetiva responsabilidade contra eventuais transgressões políticas. Por conseguinte, um estado firmemente institucionalizado evita o populismo e a demagogia de maiorias parlamentares eventuais. Além de combater os vícios da política pequena, o irrestrito respeito ao princípio da legalidade fomenta o crescimento econômico à medida que

concretas do conflito armado, objetivando-se assegurar a segurança interna do País e a integridade do nosso território. A própria Constituição expressamente limita a amplitude do direito de locomoção em determinadas situações, a saber, no estado de defesa e no estado de sítio. No primeiro, a teor do art. 136, parágrafo terceiro, inciso I, a Constituição autoriza a prisão, fora das hipóteses de flagrância, por ordem de autoridade administrativa. No segundo vai mais longe, admitindo no…

ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém, pode-se fazer a seguinte distinção: Judiciais São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado…

síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico, o constitucionalismo está ligado a ideia de constituição. No entanto, atualmente, o termo…

Parente Claudionor Nunes Nos países de governo constitucional representativo é a eleição o ato mais importante, porque, bem que sejam todos os poderes delegações da nação, nunca se afirma tão diretamente a vontade do povo, na direção regular a dar ao Estado, como durante a consulta das urnas. Falseada que seja a eleição, falseado está igualmente todo o sistema pelo vício de sua origem. Se a urna não exprime a vontade popular, a representação nacional nada exprime. Rui Barbosa …