Estado Eficiente

APRESENTAÇÃO

Em um autêntico Estado constitucional de direito, o governo deve representar segurança jurídica, previsibilidade de condutas, cumprimento da lei e efetiva responsabilidade contra eventuais transgressões políticas. Por conseguinte, um estado firmemente institucionalizado evita o populismo e a demagogia de maiorias parlamentares eventuais. Além de combater os vícios da política pequena, o irrestrito respeito ao princípio da legalidade fomenta o crescimento econômico à medida que sinaliza aos agentes do mercado que as regras do jogo são cumpridas, gerando, ato contínuo, confiança e credibilidade nas instituições nacionais.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

O Estado nada mais é do que a união da população de um país, para agir de forma coletiva e sob o mesmo conjunto de leis, a fim de resolver problemas cuja solução individual é difícil ou impossível. Não é preciso ir muito além para concluir que a primeira função de um Estado eficiente é ser bem aparelhado e estruturado para oferecer os bens coletivos ou públicos. Nessa categoria estão investimentos e serviços de defesa, justiça, segurança, ruas, praças, estradas etc. Ainda que determinados investimentos ou a gestão operacional de partes do processo possam ser feitos pelo setor privado, a regulação e a oferta final é competência do Estado, que tem no governo seu braço executivo. No mundo moderno, as sociedades delegaram ao governo outras tarefas, como cuidar, de forma pública, da educação, da saúde, do combate à fome, da redução da pobreza e das políticas de distribuição de renda, ou seja, o Estado passou a ser utilizado para melhorar a face humana do sistema econômico, cujo funcionamento é pautado por dura competição e eficiência, o que leva a negligenciar considerações humanitárias com as parcelas menos capacitadas da população.

DIREITOS HUMANOS

Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não