Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

jurisprudência daquela Corte). Parte-se do pressuposto de que a matéria nela versada é auto-suficiente, auto-explicativa, auto-aplicável. Bastante em si própria ou por si só. 2.Por outro lado, sabe-se que o Judiciário só age quando provocado. No caso que deu origem à SV 13, em 20/08/2008 (DJE de 29/08/2008), julgou-se um Recurso Extraordinário relativo a duas situações em um Município do Rio Grande do Norte, Água Nova, RE nº. 579.951/RN, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandoswski,…

processo? a. Aplicabilidade da lei processual O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser…

ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso Marbury v. Madison. 1.1.1.1. O Direito inglês. 1.1.1.2. Regime das colônias americanas. 1.1.1.3. A independência americana. 1.1.1.4. A convenção da Filadélfia. 1.1.1.5. Inconstitucionalidade no âmbito dos Estados Confederados. 1.1.2. O caso Marbury v. Madison. 1.1.3. Características. 1.2. Modelo Concentrado ou Austríaco. 1.2.1. As Constituições…

melhores organizadoras de concursos públicos. A banca preza pela qualidade dos certames, porém nem sempre preza pela novidade, o que é um lado positivo para os Professores de cursinhos preparatórios, afinal sempre acertamos na mosca! Esse será o caso deste curso, é claro!  Ah! Apesar de ser um curso mais dirigido aos entendimentos “CESPEANOS”, é um curso de teoria, e, enquanto tal, servirá para todas as carreiras fiscais, jurídicas e Tribunais em geral. É só curtir! No site …

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .......... Agravo de Instrumento nº Des. Relator: ............................................., agravada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ...................................., vem, por meio de seu advogado ao final assinado, com endereço ..........................................., que indica para fins de intimação na forma do art. 39, I, do CPC, apresentar…

possível em um Estado que assegure a independência e a imparcialidade dos seus tribunais, o que, a seu turno, não é um favor concedido aos juízes, mas uma garantia ao cidadão, para que possa exercer plenamente seu direito à justiça”. Mônica Sifuentes RESUMO Súmula Vinculante: Um Estudo à Luz da Emenda Constitucional nº 45, título desta obra que tem por objetivo discutir a veiculação e interpretação das Súmulas Vinculantes baixadas pela Suprema Corte frente aos casos concretos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JANSON DE LIMA FARIAS, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/PB sob o nº 18.811, com endereço profissional na Rua São João, nº 60, Centro, na cidade de Santa Rita, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar em favor de RENAN SOUZA DE

da aplicação dos precedentes para fundamentar e decidir casos semelhantes que futuramente passarem pela apreciação do Poder Judiciário que, em tese, levaria ao atendimento mais eficaz das inúmeras demandas que congestionam o Judiciário e também evitaria que, administrativamente, o governo venha agir em desconformidade com o enunciado da súmula vinculante, portanto, isto faz com que as demandas deixem de aparecer. No entanto, não há casos completamente iguais, e a atividade de julgar não…

sentido estrito: dentro desta acepção, jurisprudência consiste apenas no conjunto de decisões uniformes, prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre urna determinada questão jurídica. É a auctoritas rérum similiter judicatorum (autoridade dos casos julgados semelhantemente). A nota específica deste sentido é a uniformidade no critério de julgamento. Tanto esta espécie quanto a anterior pressupõem uma pluralidade de decisões. Se empregássemos o termo apenas em sentido estrito,…