Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

DOS PODERES (Livro Primeiro e Décimo Primeiro, “Do Espírito das Leis” – Montesquieu). 1 - INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 2 - TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Pouso Alegre - MG 2012 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2012 2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO…

questão das normas programáticas e da concretização constitucional. 4 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito. 5 (CESPE/Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Em relação às fontes, considera-se direito constitucional, sob o ângulo material, o conjunto de normas jurídicas componentes de um documento produzido e…

para chegar ao posto mais importante do país. Não podemos negar que o país avançou com o governo Lula. Sabemos que algumas ações do governo anterior contribuíram para esse fato. Raramente isso é admitido pelo governo atual. O controle inflacionário, a lei de responsabilidade fiscal, a Bolsa Escola, o Fundeb foram importantes. A tentativa de privatizar as escolas técnicas, a venda do patrimônio público e a tentativa de implantação do estado mínimo foram as heranças malditas. Com a…

PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Governador Valadares 2010 1 KARINNE LOPES COELHO A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Profª. Lissandra Lopes Coelho Rocha Governador Valadares…

problemática das Súmulas Vinculantes como meio de Ativismo Judicial pelo Poder Judiciário, especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. Este projeto visa analisar o instituto das súmulas vinculantes desde sua origem, especialmente, a criação e aplicação no direito brasileiro, súmulas que na sua criação tinham como principal objetivo destravancar o judiciário, mas aparecem mais como forma de consubstanciar a prática de Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal, que ao invés de…

popular quanto à sua possível aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata…

infração, com pena de suspensão. B) O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio. C) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente. D) O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança. Questão 2 João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento

incluído em lista sêxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença para tratamento de questões particulares. B) O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades. C) O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia. D) O advogado que pretende ingressar na…

incluído em lista sêxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença para tratamento de questões particulares. B) O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades. C) O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia. D) O advogado que pretende ingressar na…