Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

Poder Judiciário Introdução O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a obrigação de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis, criadas pelo poder legislativo em nosso país. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida…

ICMS-SP Profº. Cyonil Borges – aula 01 Parte 1 – Noções gerais 1.1. Estado: conceito, elementos, classificação Essa primeira aula é bastante conceitual, porém, não é suficiente para nos angustiar (o concursando vive mesmo em apneia!). Vamos “passear” um pouco nas linhas introdutórias do Direito Constitucional, para garantirmos a completa compreensão dos detalhes do nosso querido Direito Administrativo. De fato, o conceito de Estado não é fixo no tempo e sequer no espaço. Apesar…

Os Atestados na Licitação 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Na federação brasileira, por contraposição direta às leis estaduais, distritais, municipais, editadas pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios, aplica-se o qualificativo federal a todas as leis editadas pela União, genericamente. Mas nem todas as leis desse gênero são da mesma espécie. De pronto se verifica que, das leis federais, algumas transitam para além da União, ao passo que outras não transitam. Há, pois, duas…

STF discutiu o seguinte: quando você fala em taxa, eu vou encontrar, obviamente, lá no art. 145, inciso II. E o art. 145, ele diz que a taxa ocorrerá pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

ETAPA 1 1 – Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral ? Os princípios são segundo Miguel Reale, “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas”. É importante estudar os princípios, já que os princípios são utilizados para elaborar normas, eles também se tornam indispensáveis para compreender as mesmas. Ao mesmo tempo em que…

SOBRE O TEMA 32 5.1 - breve introdução ao pensamento de Jeremy Waldron 33 5.2. O juiz Hércules de Ronald Dworkin 34 5.3. Caso Elmer e Brown vs. Board of Education 35 5.4. A democracia constitucional em Ronald Dworkin 38 5.5. O debate Dworkin x Waldron 41 6. JURISPRUDÊNCIAS SOBRE O TEMA 42 6.1. Uso da tese defendida por Waldron 42 6.2. Tese defendida por dworkin usada em casos julgados pelo STF 44 6.2.1. Ações 45 6.2.2. CNJ determina que cartórios têm de fazer casamento gay 47…

27 32 39 PARTE II CAPÍTULO II. INÍCIO DO REGIME E O AI-1: STF INCÓLUME II.1. A recepção do golpe de 1964 nos meios jurídicos: STF e OAB ......................... II.2. Um passo atrás: relações entre executivo e STF durante a Primeira República e o Estado Novo .......................................................................................................... II.3. O Ato Institucional nº 1: Carl Schmitt, Francisco Campos e o constitucionalismo do regime militar…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ xxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliada xxxxxxx, , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com endereço profissional xxxxxx, onde deverá receber as devidas intimações (Procuração acostada aos autos), vem,…

10. Poder Judiciário 10.1. Introdução O Brasil adota o sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição, no qual somente o Poder Judiciário tem jurisdição, somente ele pode dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos concretos litigiosos submetidos à sua apreciação. Logo, não existe no Brasil a coisa julgada administrativa, tampouco a jurisdição administrativa. São características essenciais de um Poder Judiciário independente e imparcial as diversas prerrogativas da…

toda ação humana capas de criar, extinguir, manter, alterar ou transferir direitos. São os atos humanos que causam consequências jurídicas. O negócio jurídico é a relação entre duas ou mais pessoas determinadas, causando os efeitos do ato jurídico. Pode ser um contrato de compra e venda, de aluguel, de empréstimo, de doação, etc. Todos os negócios jurídicos e todos os atos jurídicos são também fatos jurídicos. Porém, nem todos os fatos jurídicos tratam-se de fatos ou negócios jurídicos.