Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

encontra-se no fato de ser garantido constitucionalmente ao cidadão a mais ampla defesa, contudo, por outro lado, lhe é vedada a produção de provas ilícitas. Há que se encontrar o meio adequado para compatibilizar tais garantias constitucionais, pois pode ocorrer de a prova ilícita ser o único meio capaz de provar a verdade dos fatos. 2 DOS LINEAMENTOS HISTÓRICOS DA PROVA E SEUS ASPECTOS GERAIS Historicamente, os povos primitivos não conheciam critérios técnicos e racionais para…

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

pela Lei no 11.196, de 22 de novembro de 2005, declara: Art. 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica. Dispõe também o cálculo do ICMS na importação. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º…

sentido objetivo, como norma de organização social, ora do ponto de vista subjetivo, para indicar o poder de agir que a 1ei garante. Para Reale (2000), o Direito não é apenas a norma ou a letra da lei, pois é muito mais do que a mera vontade do Estado ou do povo, é o reflexo de um ambiente cultural de determinado lugar e época, em que os três aspectos – fático, axiológico e normativo – se entrelaçam e se influenciam mutuamente. Definição Etimológica - é oriunda do adjetivo latino…

do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 0800 41-1512 Rua Presidente Faria, 431 Centro - Curitiba - PR Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual 1 Governo do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Maria Tereza Uille…

VALOR COBRADO PELO PEDÁGIO É TAXA OU TARIFA O pedágio pode assumir as duas formas. Quando for operado diretamente pelo governo, assumirá a forma de taxa. Quando operado por concessionários, terá a forma de tarifa ou preço público. Segundo o que diz o livro "DT no STF e na CF", de MA&VP: Citação: Nossa opinião é que a doutrina tem se orientado para uma posição conciliatória (aceitando tanto a hipótese de o pedágio ser taxa, como a de ser preço público). Segundo essa posição, o…

de Direito Público Fundamental, já que a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula o exercício do Poder Estatal e contempla os denominados elementos constitutivos do Estado, que são o povo, o território, a soberania e a finalidade. Dentro da estrutura escalonada…

coronelismo e do mandonismo, a manutenção da rígida estruturação de poder instituída no período monárquico. Ou, mais ainda, a tradução, nos novos termos da Federação, das “condições objetivas da estrutura agrária dominante” – pelo que a política dos governadores aperfeiçoava e ampliava, no sistema de representação então instalado, o monopólio do poder, submetendo o espaço público nascente às contingências da luta travada entre interesses privados. Mas essa análise não o conduz à…

A AUTONOMIA FUNCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DE SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA SUMÁRIO | |INTRODUÇÃO ...................................................................................... |4 | | | | | |1 |FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA ….....

Energia: Exploração de gás e petróleo de xisto deve mudar cenário global O xisto betuminoso é uma rocha sedimentar e porosa, rica em material orgânico. Em suas camadas, é possível encontrar gás natural semelhante ao derivado do petróleo, que pode ser destinado para o uso como combustível de carros, geração de eletricidade, aquecimento de casas e para a atividade industrial. O investimento dos EUA nesse tipo de energia promete provocar uma mudança no cenário, com o país caminhando para…