Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

se denominavam GENTILES, e julgavam descender de um antepassado comum, do qual recebiam o nome gentílico, comum a todos os gentiles. O vínculo entre eles era através desse nome em comum e não pelo grau de parentesco consangüíneo. Quando surgiu o Estado Romano formaram o PATRICIADO. Somente os patrícios gozavam de todos os direitos civis e políticos. Os PLEBEUS constituíam a plebe, possuindo posição social de inferioridade (não faziam parte das gentes e nem eram clientes dos patrícios). Estavam

jurídica e uma instabilidade nas relações sociais. No entanto, se fosse por uma previsão expressa, isso poderia ocorrer. Um exemplo: Houve um Golpe de Estado e feita uma nova Constituição em 2010. O povo retoma o poder e faz uma Constituição em 2012 dizendo que fica revogada a Constituição de 2010, fruto de um golpe de Estado e volta a ter vigência a Constituição de 1988. Isso é uma repristinação expressa. Eu nunca vi isso ser cobrado em concurso. Mas é importante…

Ellen Delmas Gladstone Felippo Santana José Maria Pinheiro Madeira Márcia Medeiros Marcos Vinícius Nilma Bastos Patrícia Knöller Roney Rios Vanice do Valle Williams Melo APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

1. Família e afetividade A tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, variando segundo valores culturais e, principalmente, influências religiosas dominantes em cada época. No mundo ocidental, tanto o Estado como a Igreja buscam limitar o exercício da sexualidade ao casamento. O casamento inicialmente era indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e…

DIREITO E SOCIEDADE NO ORIENTE ANTIGO: MESOPOTAMIA E EGITO “Pode-se ilustrar a transição das formas arcaicas de sociedade para as primeiras civilizações da Antiguidade mediante três fatores históricos: (l) o surgimento das cidades; (2) a invenção e domínio da escrita e (3) o advento do comércio e, numa etapa posterior, da moeda metálica.” (p.15) “A síntese desses três elementos - cidades, escrita, comércio representa a derrocada de uma sociedade fechada, organizada em tribos ou clãs, com pouca

Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 109/2005, do Estado do Paraná. Na espécie, a norma impugnada, de iniciativa da Assembleia Legislativa paranaense, previa prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa correspondente a 1/30 do montante da remuneração mensal, para os…

a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei tenha vigência até certa data. Leis penais excepcionais são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o…

SÚMULA VINCULANTE 1 - INTRODUÇÃO Para se trabalhar a Súmula Vinculante, seus conceitos, sua natureza jurídica, os princípios a ela ligados, seus objetivos e sua aplicação em nosso Direito é necessário ir a fundo à Constituição Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo…

chegar ao posto mais importante do país. Não podemos negar que o país avançou com o governo Lula. Sabemos que algumas ações do governo anterior contribuíram para esse fato. Raramente isso é admitido pelo governo atual. O controle inflacionário, a lei de responsabilidade fiscal, a Bolsa Escola, o Fundeb foram importantes. A tentativa de privatizar as escolas técnicas, a venda do patrimônio público e a tentativa de implantação do estado mínimo foram as heranças malditas. Com a…

centrava meus estudos na Receita Federal e nada Voilà! , tendo exercido por mais de 11 anos a digna função de Auditor. Porém, decidi voltar ao Rio de Janeiro, e, atualmente, sou Auditor Fiscal do Rio de Janeiro. Nada mudou! Continuo Auditor do Estado, trabalhando na tentativa de melhorar, a cada novo dia, o andamento da coisa pública. Atuo como Professor de Direito Administrativo Constitucional em cursos preparatórios em São Paulo. e de Direito Sou autor dos livros…