Caso Concreto Penal Iv

Direito Penal IV – Caso Concreto – Aula 6 Questão 2 Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Abril 2013) a) se reputará cumprido o…

Direito Processual Penal III Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior – mat. 2006.01.04.377-7 SEMANA 13 Caso Concreto 1 Alberto foi condenado a 16 anos pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa (fls. 124 e 135/136), bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais…

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

que deu voz de prisão no momento em que Alexandre supostamente guardava dinheiro em sua pasta. Sob o argumento de supostamente ter auferido para si vantagem indevida de Leandro, o paciente foi enquadrado na conduta tipificada no art. 316 do Código Penal, in verbis: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. II – DA LIMINAR: Liminarmente, requer-se que seja reconhecida como ilegal a…

advogado que a esta subscreve, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Exelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Ocorre que, o acusado foi denunciado e regularmente processado como icurso nas penas do artigo 171, º 2º, VI do Código Penal, por emitir cheque sem provisão de fundos no valor de 36 reais em uma grande loja de departamentos. Regularmente citado, na…

trânsito, por meio da análise de um caso concreto. Para tanto, far-se-á apresentações de conceitos doutrinários, bem como da diversificação jurisprudencial relacionada ao tema. Através da discussão prática do caso concreto no que diz respeito à aplicação da teoria do dolo eventual ou da culpa consciente nos homicídios ocorridos nos acidentes de trânsito buscar-se-á, ainda, averiguar quais as consequências práticas da adoção de um ou outro posicionamento. No caso concreto apresentado em…

peça! - desenvolva suas teses e, sempre que possível, aponte os artigos correspondentes. 1. Endereçamento A Resposta à Acusação sempre deve ser encaminhada ao Juízo que preside a causa (que realizou a citação) ainda que incompetente. No presente caso, o enunciado traz a informação de forma completa. Assim, o correto é endereçar a peça para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP 2. Peça O momento processual indica que foi…

e o Ministério Público não ofereceu denúncia. DO DIREITO No caso concreto em questão, percebe-se que o Ministério Público não ofereceu a denúncia no prazo legal de 05 (cinco) dias [pic] estabelecido pelo artigo 46, do Código de Processo Penal. Sendo assim, é facultado ao QUERELANTE, com base no artigo 100, §3º, do Código Penal e do artigo 29 do Código de Processo Penal, propor a Ação Penal Subsidiária da Pública. Art. 46 - O prazo para…

DIREITO PENAL IV – CASO CONCRETO SEMANA 1 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a…

DIR 9 SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA: 2.880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA Exercício 01: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual