Caso Concreto Penal Iv

residente na Rua Dom Pedro, vem, por seu advogado infra firmado, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em face a decisão exarada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 99ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS Em…

apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana. Caso 1 Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, responda as questões que seguem: Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de…

CPF nº 456, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA Com fulcro nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que serão expostas a seguir. DOS FATOS João Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público em xx/xx/xx, por suposta infração ao Artigo 155 do Código Penal. Na pretensão acusatória, houve a imputação do delito de furto simples em virtude da subtração de dois aparelhos de barbear, do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professora Leônia Bueno Atividade valendo de 0 a 2 pontos (o questionário) e de 0 a 1 ponto (a resolução do caso) Nome do Aluno: _______________________________________________________________ Turma _______ Matrícula ___________________________ RESPONDA DE FORMA FUNDAMENTADA OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO: 1. O que são princípios políticos? Os princípios políticos que informam o ramo do direito processual penal têm a função primordial de definir o modo…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a trégua compensatória composta de luz, vitória e glória, que faz valer a pena cada sacrifício suportado. Depois, forma o jurista, que deve seguir os próximos passos sem abandonar…

O mandado de prisão é dispensável no caso da prisão em flagrante, que pode ser efetuada pelas autoridades policiais ou por qualquer cidadão, conforfe o art. 5º, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei². No ordenamento juridico brasileiro, mas precisamente no Direito Processual Penal, existem duas espécies de…

Típico; Tipicidade – Princípio da Insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um principio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. Passos 1 Passo Equipe Pesquisar 2 acódãos de cada um dos temas seguintes: a-Tipicidade; b-Princípio da insignificância ou da…

e) estelionato simples. Comentário: Art. 250 do Código Penal: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Se o patrimônio é próprio não há que se falar em crime de incêndio. trata-se na hipótese de crime de estelionato. QUESTÃO 03 - Dados do concurso: AOCP - 2009 - TRE - RO - Analista Judiciário Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Penal, deixar o médico de denunciar à autoridade pública…

Teoria da ação A teoria da ação ou no caso a teorias do direito da ação são bastante importantes, seja por seu valor histórico, seja por sua aplicabilidade da prática atual. A ação A ação é o direito que cada pessoa possui de obter respostas do poder judiciário, de fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam…

partir da crise final do Império; · Reproduzir um retrato da sociedade brasileira do período, identificando nas elites econômicas locais e nas altas patentes militares, a nova elite política do país; · Entender a necessidade de um novo Código Penal no âmbito de uma sociedade recém -saída do sistema escravagista; · Compreender a estrutura do novo Estado republicano brasileiro a partir da Constituição de 1891; · Identificar a estrutura de organização do Estado brasileiro, bem como…