Caso Concreto Penal Iv

OFENSA À HONRA. Tutela inibitória. publicação de notícia e comentários, em coluna política, que imputavam ao agravado condenação por crime eleitoral em razão de aceitação de transação penal. DECISÃO liminar QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE MENCIONAR, DIVULGAR OU COMENTAR PUBLICAÇÃO que relacione a transação penal aceita pelo agravado à suposta confissão ou condenação criminal.  Agravo de Instrumento interposto por Cruzeiro do Vale Comunicações Ltda ME da decisão…

qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir expõe: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A acusada foi indiciada pela conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 155, “caput”, do Código Penal.…

O Código Penal divide-se em duas espécies de prescrição, que são elas a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente ou intercorrente, prescrição retroativa, prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é aquela que acontece antes de transitar em julgado…

Ederson Trindade Infraçãos: artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante com atribuições nesta Comarca, irresignado com a decisão de fls. 21/22 dos autos em epígrafe, que indeferiu requerimento de prisão preventiva formulado em desfavor de Roberto Caetano de Sousa e Ederson Trindade, interpõe, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para o Egrégio Tribunal…

Santos - Mat. 201001423828 Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ xxxxx, com escritório profissional na xxxxxxx – RJ, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, lanterneiro, portador da carteira de identidade n°…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS– FACISA DIREITO Alunos: Direito Processual Penal Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial.

delito de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado. 2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau de recurso.

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto. No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito. No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em…

réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias provadas no curso do processo. Você, na condição de advogado de Tício, é intimado da decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões, e sustentando as teses jurídicas pertinentes. Exame da OAB - 2o. Fase - Peça Prático Profissional Postado por Ana Cláudia Lucas Abaixo a situação problema para…