Caso Concreto Penal Iv

Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Crimes praticados por Particular. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, da ocorrência simultânea dos delitos de corrupção ativa e passiva. ? Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito…

direito, surge o chamado tipo penal. Tipo, é o modelo, o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada, ou determina que seja levada a efeito por todos nós, sendo, portanto, a descrição do comportamento humano, feita pela lei penal. Um exemplo observa-se que o Estado, entendendo que deveria proteger o patrimônio, valendo-se de um instrumento legal, criou o tipo existente no art. 155, caput, do Código Penal, assim redigido:…

honrosa presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE e/ou aCONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, incisos I e III do Código Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna: I - DOS FATOS Em 10 de novembro de 2013, o Requerente foi autuado em flagrante delito, por infração ao disposto nos artigos 129, “caput” do…

por ato praticado nos autos de ação penal nº 2000.2937-8 1. Breve síntese fática: Conforme documentação constante dos autos supra, o Paciente é incontroversamente primário, não possuí antecedentes, tem residência fixa, família constituída (esposa e filhos) e labora licitamente como do comércio há mais de 10 anos, possui assim os requisitos objetivos e subjetivos para responder em liberdade uma acusação criminal, ou seja, ação penal que lhe é imposta…

I DOUTRINA 1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão e da Universidade Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito…

1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição…

Jurisdição Jurisdição é o poder de julgar (que é inerente a todos os juízes). É a possibilida- de de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe forem apresentados, o poder de solucionar lides. Todos os membros do Poder Judiciário têm jurisdição. COMPETÊNCIA Um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação do poder jurisdicional dos juízes e dos tribunais denomina-se “competência”.…

TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

entender injustificadamente perturbado o regular curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA PENAL PROFESSOR: EDUARDO CAVALCANTI ALUNO: JEDAÍAS NUNES MESSIAS JÚNIOR MATRÍCULA: 10923470 SEGUNDA ATIVIDADE - PRÁTICA PENAL: CASO PRÁTICO – ELABORAÇÃO DE QUEIXA-CRIME JANEIRO/2013 EXMO. SENHOR JUIZ CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Inquérito Policial nº 023.450 DANILO DOUGLAS DA SILVA, brasileiro,…