Caso Concreto Penal Iv

ARTIGOS 124 E 125 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO/ PARTE ESPECIAL ABORTO Conceito: é a interrupção da gravidez com a procedente morte do feto. Classificação: - natural – interrupção espontânea da gravidez; - acidental – em conseqüência de traumatismo; - criminoso – previsto nos artigos 124 a 127; - legal ou permitido – previsto no artigo 128. AUTO-ABORTO Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Provoca aborto em si mesma, significa…

ESTADUAL DE MINAS GERAIS CAMPUS FUNDACIONAL DE ITUIUTABA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 ITUIUTABA-MG 2013 THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do…

conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. 2. Sendo a vida dos índios tutelados pela União, é competente a Justiça Federal para julgar o feito, não estando a Justiça Estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer das infrações penais cometidas por ou contra silvícolas . Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata do julgamento e…

Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar, nos casos concretos apresentados,…

o tema, responda de forma objetiva e fundamentada qual a correta tipificação das condutas de Francisco Zebedeu e Lindolfo. Erro sobre a pessoa O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é pratica não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar. Confundir a pessoa. Praticar um crime contra uma pessoa pensando que é outra. Francisco responderá pelo crime de tentativa de homicídio…

Processo nº: 0004350-72.2014.8.18.0031 “A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei…

CASOS CONCRETOS DIREITO PENAL III Aluna: Elysa Kayanne Aragão Lima Matricula: 200901025332 Professor: Erlon Fortaleza 2014 CASOS CONCRETOS SEMANA 01 01)A) Sim, pois apesar dos objetos serem de pouco valor, houve uma violação de um domicílio no período

de entorpecentes. Trata-se de indiciado primário, conforme tela tirada do SIVEC – TJSP (no anexo). É a síntese do que importa. II – ALGUMAS EXPLICAÇÕES SOBRE A REFORMA PROCESSUAL PENAL (LEI 12.403/11) A Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, criou uma nova sistemática no trato das prisões cautelares no Brasil. Percebeu-se que a população carcerária…

Centro, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP. 80.000-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, Inc. LXVIII, da Constituição da Republica de 1988 e Artigo n. 647, do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente: HARVEY DENT, 41 anos de idade, brasileiro, casado, instrutor de academia, portador da RG. N.…

Direito Penal – P2/ 6º semestre Das Medidas de Segurança Na análise dos extratos analíticos do crime, em uma visão tripartite, sabe-se que o crime é típico, ilícito e culpável. Assim, para que haja uma condenação criminal é necessário que o juiz reconheça o pressuposto da culpabilidade. São espécies de sanção penal: a) Pena (art.32, CP) PPL, PRD e multa; b) Medida de Segurança. A pena tem finalidade de retribuição, reprovação e prevenção. Esta pode ser geral, quando deseja passar