Caso Concreto Penal Iv

internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3. Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4. Estatuto pessoal 8.5. Critério da nacionalidade 8.6. Critério do domicílio CASO CONCRETO (Tema: Conflito de leis no espaço) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do

Estado de executar a pena determinada pela sentença condenatória transitada e julgada. No Direito Penal estuda-se pena, no Direito Processual Penal estuda-se prisão. Durante um processo, a parte acusada pode ser presa, mas essa prisão não se confunde com pena, não é um modo de cumprir pena antecipadamente. Na verdade, a prisão é um modo de garantir a seguridade do processo. Quando um processo penal tem duplo grau de jurisdição, cabe recurso. O recurso pode ter dois efeitos distintos: o…

Incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do CP. FRANCISCO RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, com a profissão de feirante, natural de São Raimundo/PI, casado com Marilene de Sousa Maia, nascido em 03.05.1963, filho de Manoel Escarião da Silva e de Maria de Lourdes da Conceição, residente e domiciliado na Qr 615, Conjunto 03, Casa 34, Samambaia/DF, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal,…

1) As agravantes do §2º, do art. 4º da Lei 1.521/51 são excludentes das agravantes do art. 61 do Código Penal? Conforme disposto no art. 4º, Lei 1.521/51 - Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada

Identificação do Orientador Professor Ivar Polesso 03 – Tema O TRIBUNAL DO JURI DEVE SER MANTIDO? 04 – Delimitação do Tema: Ao delimitarmos o tema, mister se faz explanar que uma das constantes indagações que pairam pelo ordenamento penal pátrio seria o da manutenção ou não do tribunal do júri em nossa sociedade, levantando-se constantes indagações, tais como: Trata-se de uma instituição democrática? Juízes leigos podem julgar os crimes dolosos contra a vida, considerados…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção do grau…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e todos os efeitos decorrentes dele, como se o crime ou a sentença condenatória jamais tivessem existido (MIRABETE, 2007, p. 424). Instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado, estará o Estado exercendo a persecução penal, ou seja, a pretensão punitiva. Contudo, é…

e domiciliada nesta cidade, com escritório na Rua..., nº..., Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88 e artigo 647 do código de processo penal,impetrar: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar Em favor de ROGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…