Caso Concreto Penal Fábio

legais, que, de ora avante, passa a expor, e a final requerer. DOS FATOS O paciente foi alvo de investigação através do inquérito policial 204/2014, 1ª Delegacia Policial de Itapecerica da Serra, e acusado de ter infligido o artigo 157, 2º, do Código Penal, e distribuído perante a 4ª Vara Criminal da comarca de Itapecerica, donde foi denunciado pelo Ministério Público, entendendo aquele augusto Juízo, pela decretação de sua prisão preventiva, sob a alegação de que estariam preenchidos…

regra tem aplicação, ou não tem. Não existe um meio termo. Repita-se: ou é aplicada, ou não é. Dessa forma, “o conflito de regras deve ser resolvido através da aplicação de critérios que levem à eliminação de uma das duas regras aplicáveis ao caso concreto e à aplicação integral da outra, ou seja, critérios hierárquico, cronológicos ou da especialidade. Nessa linha, deve-se aplicar a regra de hierarquia superior em detrimento da inferior; a posterior em detrimento da anterior, ou a…

atividade junto às Varas Criminais da Comarca de Itaquaquecetuba – São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS Com pedido de ordem liminar em favor de zeze, nascido aos 05 de janeiro de 1992, filho de , que sofre constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora da 9ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio…

no qual envolvia o tema, além de ter presenciado diversos casos por meio de noticiários que frequentemente vinculam casos envolvendo tal delito, tais experiências enquanto acadêmico proporcionou interesse pessoal no estudo da temática no campo do Direito Penal. Na ordem acadêmica e jurídica, este trabalho é de suma importância, na medida em que contribuirá como instrumento divulgador da ciência jurídica, sobretudo, do campo do Direito Penal esclarecendo como deve ser aplicado o dolo…

Marketing * ------------------------------------------------- Mercosul * ------------------------------------------------- Penal * ------------------------------------------------- Previdenciário * ------------------------------------------------- Processual Civil * ------------------------------------------------- Processual Penal * ------------------------------------------------- Resenhas *…

CULPABILIDADE Renata Jardim da Cunha Rieger Introdução A ciência penal, no decorrer dos últimos séculos, iniciou um trabalho de estratificação dos elementos do crime. Passou-se a compreender que o delito é uma conduta humana típica, ilícita e culpável. A tipicidade e a ilicitude estão precipuamente vinculadas ao fato, enquanto a culpabilidade, ao sujeito praticante da conduta e suas qualificações no caso concreto. Neste trabalho, analisar-se-á o instituto da culpabilidade.…

INTRODUÇÃO 3 2. Prescrição no Direito Penal.....................................................................................4 3. Prescriçãoo da Pretensão Punitiva..........................................................................5 4. Prescrição da Pretensão Executória........................................................................8 8. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Existem condições que impedem a operatividade da coerção penal, são aqueles fatos ou atos…

RESUMO: O debate, que aqui se apresenta, estuda a questão da aplicação do princípio da proporcionalidade que, segundo seu esboço principiológico, visa trazer ponderação entre valores fundamentais que se mostrem em conflito quando, em determinado caso concreto, são postos frente a frente e, nessa situação de antagonismo, é o momento que deverá prevalecer aquele de maior relevância, ficando, o outro, momentaneamente afastado. É nesse contexto de confronto entre garantias, que o princípio…

Paciente, não pode prosperar, pelas razões abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Recorrente encontra-se recolhido desde o dia 12.04.2008 em razão de prisão em flagrante delito por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 157 do Código Penal. O Recorrente, jovem, primário e de bons antecedentes, com residência fixa, uma vez que mora e sempre morou com os pais,(documentos em anexo), tendo exercido e exercendo atualmente a profissão de serígrafo, conforme consta da…

modalidade consciente há a previsibilidade subjetiva[1], ou seja, o agente, no caso concreto, realmente prevê que poderá ocorrer o resultado danoso. Prevê, porém não aceita a possibilidade da ocorrência; pelo contrário, confia que naquela situação concreta o resultado não sobrevirá. Em outro prisma, semelhantemente à culpa consciente, no dolo eventual o agente também prevê o resultado (previsibilidade subjetiva), mas nesse caso simplesmente demonstra indiferença com a ocorrência deste;…