Caso Concreto Penal Fábio

procuramos apenas demonstrar alguns pontos desta teoria que, na Alemanha, segue em constante desenvol­vimento. A teoria da imputação objetiva reconhece os limites da doutrina finalista da ação e da necessidade de descobrir uma nova visão para o direito penal, afastados do enfoque ontológico do finalismo. A teoria conduz a um filtro objetivo para a imputação de um resultado. Como não existe acordo no plano doutrinário, analisaremos, de forma crítica e valorativa, a visão do jurista alemão…

isolada de qualquer delas. Palavras-chave: Perigo. Estado de perigo. Defeito do negócio jurídico. 1 INTRODUÇÃO O presente texto é resultado parcial de discussões desenvolvidas no grupo de pesquisa intitulado “Diálogos entre Criminologia, Direito Penal e Política Criminal”, coordenado pelo primeiro autor junto à FAI Faculdades de Itapiranga/SC. À primeira vista, pode parecer estranho o debate de um tema ligado ao direito civil no seio de um grupo essencialmente preso às…

trabalhista. Nascimento, quanto ao direito positivo, entende que a greve pode ser considerada: Um direito ou uma liberdade nos países em que a lei autoriza, caso em que se manifesta como uma forma de autodefesa dos trabalhadores na solução de seus conflitos coletivos; nos países que a proíbem, a greve é tida como um delito, uma infração penal, um crime contra a economia. Por sua vez, enquadra a greve sob o ponto de vista da pessoa e da coletividade. Quanto ao primeiro aspecto,…

privadas e, em sua grande maioria, sociedades mercantis, entre outras). Como de dá a Despersonalização da pessoa jurídica: A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for…

Nome] Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 CP CPM CPP CTN CCICMS-SC GIA GIA-ST ICMS ICMS-ST STF RICMS RICMS-SC Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código Penal Código Penal Militar Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina Guia de Informação e Apuração Guia de Informação e Apuração de Substituição Tributária Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

estabelecimento empresarial poderá ser alienado, por possuir um valor econômico, desde que obedeça alguns requisitos: a) É uma das garantias dos credores do empresário, por ter valor econômico, portanto, deverá ter concordância, na alienação do estabelecimento, caso contrário, poderá ter sua falência decretada; b) O contrato de alienação deverá ser averbado na Junta Comercial para poder surtir efeitos perante terceiros; c) O adquirente (comprador) do estabelecimento responde pelo…

CONSTITUCIONAL EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA GURUPI 2013 EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de…

a análise funcional do instituto da pessoa jurídica, a partir da análise também funcional do direito de propriedade, para que se possa compreender corretamente a desconsideração, que, em teoria geral do direito, é sanção aplicada a ato ilícito” (no caso, a utilização abusiva da personalidade jurídica)[3] Cuida realçar que o Diploma Civilista adotou a denominação pessoa jurídica em razão de ser mais expressiva, bem como por traduzir a natureza particular deste segundo gênero de pessoas.…

na disciplina ora em estudo, quando o assunto é anterioridade tributária.” A anterioridade não é respeitada, entretanto, nos seguintes casos: a) Imposto de importação(II) b) Imposto de exportação c) Imposto sobre produtos industrializados(IPI) d) Imposto sobre operações financeiras(IOF) e) CIDE petróleo f) Empréstimo compulsório para casos de calamidade pública ou guerra externa g) Imposto extraordinário de guerra h) Contribuições sociais, que obedecem à…

e válidas não é tão rara assim5. E no segundo caso, é impossível ao legislador prever todas as situações fáticas. Isso sem contar que muitas vezes as situações previstas em abstrato diferem em muito dos fatos concretos, fazendo com que a luva não se encaixe perfeitamente na mão como queira. Destarte, o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, prevê a situação lacunar ao tratar de tal maneira: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os…