Caso Concreto Penal Fábio

Universidade DIREITO PENAL TÓXICOS, ARMA DE FOGO E LEIS DE TRÂNSITO TOXICOS As substâncias entorpecentes são todas aquelas descritas na portaria 344 do Ministério da Saúde (norma penal em branco heterogênea). São chamadas de psicotrópicas (gênero) pela portaria (EX: entorpecente= maconha [THC]; estimulante= cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de

nasce para o Estado o direito de punir o indivíduo que veio a violar a norma penal. Todavia, tal direito não pode ser exercido a qualquer momento, ante a existência de prazos previamente fixados em nossa legislação para que tal direito de punir seja efetivado. Caso contrário, este encontrar-se-á fadado pelo advento da prescrição penal. Com base nisso, o presente trabalho visa explanar, primeiramente, sobre a prescrição penal, em um sentido genérico, ressaltando-se a existência de dois…

Lucas Dalmazo Domingues RA: 60125 – 4º DIN VALORAÇÃO DA PROVA QUANDO DA ANÁLISE DA CARGA PROBATÓRIA PP2 – PROCESSO CIVIL II – PROFº FÁBIO CENCI 10/10/2014 INTRODUÇÃO O nosso código de processo civil, no seu artigo 332, dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim o legislador quis demonstrar que em matéria processual, o modo de…

TEORIA GERAL DO DIREITO. Para ter responsabilidade penal, precisa ter culpa. A responsabilidade por risco da atividade não é necessário a culpa. “O primeiro ano – Scott Turrow” Sugestão de leitura: Braga da Cruz “O Jurisconsultus romano” Parte 1:Direito de uma perspectiva histórica. Antiguidade | Medievo | Modernidade Dir. Romano | “ius commune” | “Dir. Moderno” O fundamento do direito: perspectiva histórica 1. Perspectiva Clássica (pré-moderna): a)Introdução: A…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS FÁBIO AMORIM RABÊLO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATÓRIO DE LEITURA - POUSO ALEGRE, MG 2011 FABIO AMORIM RABÊLO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATÓRIO DE LEITURA - Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Constitucional I no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas.…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA PENAL BRASILEIRA A MÍDIA COMO "QUARTO PODER DA REPÚBLICA" "Não há um consenso entre os estudiosos da comunicação acerca da primeira vez em que foi atribuída a denominação “Quarto Poder” aos veículos de comunicação. Fábio Martins de Andrade, citando Daniel Cornu relata que “foi sob a influência do pensamento liberal e da reflexão sobre a separação dos poderes que nasceu, para qualificar o papel da imprensa, a expressão hoje aviltada de ‘quarto

Científica Linguagem e Comunicação Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I Direito Civil II – Obrigações Ciência Política e Teoria Geral do Estado Seminários Interdisciplinares II Total Direito Constitucional II Psicologia Jurídica Direito Civil III – Contratos Direito Penal II Antropologia Jurídica Direito Processual Civil I Seminários Interdisciplinares III Total Direito Eleitoral Direito Penal III Direito Civil IV – Contratos em Espécie Direito…

COMO SUSTENTAR ESTE ARGUMENTO? EMBASE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES. O tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, e as intenções ou atitudes pessoais. Os elementos subjetivos que compõem a estrutura do tipo penal assumem grande importância na definição da conduta típica, pois conseguem identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. É o entendimento de, Cezar Roberto Bittencourt: Somente conhecendo e identificando a intenção –…

e válidas não é tão rara assim[5]. E no segundo caso, é impossível ao legislador prever todas as situações fáticas. Isso sem contar que muitas vezes as situações previstas em abstrato diferem em muito dos fatos concretos, fazendo com que a luva não se encaixe perfeitamente na mão como queira. Destarte, o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, prevê a situação lacunar ao tratar de tal maneira: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes…

(UNIC), pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 3º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal –, impugnando acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que denegou a ordem ali impetrada (HC 11.662/2005), nos termos da seguinte ementa (fls. 427/428): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO DE PESSOAS. AFOGAMENTO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETEXTADO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE…