Caso Concreto Penal Fábio

1 - Princípios de Direito Processual Penal 1.1 - Introdução Muito se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? É corrente dominante o entendimento de que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem abarcar uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se…

que uma lei específica fosse regulamentada, sobre a quebra do sigilo telefônico. Assim, no mesmo ano, qual seja, 1996, foi editada a lei nº 9.296, a qual dispõe sobre as interceptações telefônicas para fins de investigação e instrução processual penal. Após isso, foi regulamentada a lei nº 9.472/1997, a qual trouxe importantes assuntos acerca dos “registros pertinentes a chamadas pretéritas”. Tal situação se mostrava necessária devido às diversas divergências entre os Tribunais, tanto…

esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, poderá reconhecer, ainda na fase do inquérito policial, ou já durante a tramitação da ação penal, a prescrição penal. Mesmo que não haja previsão legal, a aplicação da…

Schneider Email: grazitres@hotmail.com Doutorado Direito Penal Título: Análise da Culpabilidade como condicionante para a aplicação da Pena. RESUMO Desde há muito tempo já vinha sendo debatida, a respeito da culpabilidade e até hoje intriga os mais reverenciáveis juristas do mundo, que, no intento de definir o verdadeiro papel desse juízo de reprovação na Teoria Geral do Direito Penal, tomam inacabáveis debates. Deste modo o objetivo deste…

COMBATE À IMPUNIDADE? BANCA EXAMINADORA ______________________________________________ Prof.ª Patrícia Cristina dos Santos Bachega Departamento de Ciências Jurídicas/UNEMAT Orientadora ________________________________________________ Prof.º Fábio de Sá Pereira Departamento de Ciências Jurídicas/UNEMAT Convidado ________________________________________________ Prof.º Ledson Glauco Monteiro Catelan Departamento de Ciências Jurídicas/UNEMAT Convidado Aprovada em: ___ de…

judicial litigiosa (em qualquer de suas modalidades) e anulação de casamento a qualquer momento, porém a separação judicial consensual somente poderá ser obtida após um ano de casamento. e) Somente após um ano de separação judicial, os cônjuges poderão, caso queiram, restabelecer a sociedade conjugal. QUESTÃ0 08 Com base no enunciado, marque a alternativa correta: Amélia está grávida e tem apenas catorze anos de idade. O namorado Franz quer reparar o erro como o casamento. Entretanto, o…

desenvolvimento de forma clara e objetiva, trouxe à tela as suas origens e os motivos pelos quais se fez necessária regra que permitisse tal procedimento. A questão foi abarcada na esfera de vários institutos do ordenamento jurídico nacional e analisadas caso a caso. A metodologia de pesquisa segue a linha de revisão bibliográfica. Palavras chaves: desconsideração da pessoa jurídica – despersonalização da pessoa jurídica – descaracterização da pessoa jurídica – desconsideração da…

dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se trata de diferenciar a responsabilidade civil por dano ambiental, objetiva, e a responsabilidade administrativa por dano ambiental, subjetiva. Este breve estudo pretende traçar a…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Alexandra da Silva PROJETO DE PESQUISA Belo Horizonte 2015 Alexandra da Silva A COMPETENCIA DE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA JULGAR CRIMES DE GENOCIDIO Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marcelo Antônio Rocha Belo Horizonte …

b) A ordem incondicional de pagar uma quantia determinada. É proibida a previsão de juros para cobrir o saque do cheque e o dia de sua liquidação pelo sacado. Havendo a indicação do valor por extenso e em algarismos, prevalece a por extenso em caso de dúvida ou divergência. c) O nome do banco ou instituição financeira que deve pagar (sacado). É comum haver o nome de uma das agências da instituição financeira, na qual encontra-se a administração dos fundos do emitente do cheque.